Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Regula Ações no STF
22/10/2025 – 19:17
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputados durante a sessão no Plenário
Votação e Rejeição do Recurso
A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso do partido Novo, referente à votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com essa decisão, o projeto seguirá para o Senado. Na votação, 344 deputados foram contra o recurso, enquanto 95 se manifestaram a favor.
Conteúdo do Projeto
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado, elaborado pelo relator Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que o julgamento de ações de constitucionalidade deve ocorrer em até 12 meses após a distribuição, podendo ser prorrogado em casos justificados.
Objetivos do Projeto
O relator Alex Manente destacou a importância do projeto na moderação dos poderes. “As atuações de maneira monocrática estarão limitadas e regulamentadas”, afirmou. Ele acrescentou que partidos, sindicatos e entidades sem caráter nacional não poderão mais acionar o STF, buscando corrigir distorções e regulamentar os procedimentos no tribunal.
Cláusula de Desempenho
O texto determina que apenas os partidos que obedecerem à cláusula de desempenho poderão ter acesso ao STF para questionar a constitucionalidade de normas. A Emenda Constitucional 97, de 2017, estabelece que, a partir da legislatura de 2027, os partidos precisarão ter no mínimo 13 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, ou 2,5% dos votos válidos, com pelo menos 1,5% em cada unidade.
Reação dos Deputados
Durante o debate, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), destacou que o projeto fortalece o STF. Já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), elogiou o equilíbrio que o projeto traz ao Judiciário. A deputada Bia Kicis (PL-DF) também apoiou o texto, ressaltando como ele limita decisões monocráticas.
Críticas e Preocupações
Deputados de partidos menores criticaram o projeto por restringir o acesso ao STF. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou que a medida beneficia apenas os partidos maiores. O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), e a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) expressaram preocupações sobre as implicações do projeto para a representatividade de partidos menores e suas prerrogativas constitucionais.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
