21/10/2025 – 15:04
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Zé Trovão, autor da proposta
Projeto de Lei Permite Uso de Créditos Ambientais para Quitação de Multas
O Projeto de Lei 448/25, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe que produtores rurais possam utilizar créditos gerados por serviços de conservação ambiental para pagar multas por infrações relacionadas ao meio ambiente.
Detalhes da Proposta
De acordo com o texto, os créditos gerados também poderão ser aplicados para quitar compensações financeiras resultantes de licenciamento ambiental ou de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento legal, criado pelo poder público, visa solucionar conflitos sem a necessidade de intervenção judicial.
“O projeto busca otimizar o sistema, oferecendo aos produtores rurais e empresários a possibilidade de compensar débitos através de créditos gerados por suas atividades de preservação”, afirmou o autor da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC).
Modificações nas Leis Ambientais
A proposta altera duas legislações principais: o Código Florestal e a Lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais.
Próximas Etapas
O projeto será avaliado de forma conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
