20/10/2025 – 17:36
Projeto Destina Imóveis da União para Habitação Popular
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina imóveis urbanos adquiridos pela União, como forma de pagamento de dívidas tributárias, ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). A medida visa fortalecer a política habitacional no Brasil.
Detalhes do Projeto
O texto estabelece que a destinação dos imóveis será feita sem ônus orçamentário para as operações de incorporação. O principal objetivo é garantir segurança jurídica e neutralidade fiscal à proposta, que não gera despesas adicionais.
A destinação dos imóveis ao FNHIS deve ser previamente aprovada pelo Ministério das Cidades, que terá o papel de avaliar a viabilidade técnica e ambiental para a implementação de empreendimentos habitacionais.
Alterações na Redação
O projeto de lei (PL 4731/20) altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). A proposição original, do deputado João Daniel (PT-SE), encaminhava os imóveis ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social; no entanto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano mudou essa destinação para o FNHIS, uma vez que o termo original não se refere a um programa específico da legislação.
O substitutivo introduziu melhorias para garantir a segurança jurídica do projeto, mantendo o FNHIS como destinatário preferencial dos imóveis.
Combate ao Déficit Habitacional
Segundo o relator, o projeto visa reduzir o déficit habitacional que, em 2022, superou 6 milhões de moradias no Brasil. O deputado Solano destacou que a proposta transforma dívidas de difícil recebimento em ativos imobiliários com finalidade social e cria um mecanismo eficaz de gestão do patrimônio público.
“A medida evita que os imóveis permaneçam ociosos ou subutilizados”, afirmou Solano, que também reiterou a ausência de implicações financeiras ou orçamentárias para a União com a aprovação do projeto.
Próximos Passos
O projeto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne uma lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
