Em uma decisão recente, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a atuação de enfermeiros e técnicos em enfermagem na realização de abortos previstos pela legislação brasileira, como nos casos de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos. A medida, anunciada na sexta-feira (17), aponta para uma mudança significativa na assistência à saúde de mulheres em situação legal de aborto.
Autorização para Profissionais de Enfermagem
O ministro Barroso também garantiu que esses profissionais não podem ser punidos por sua atuação. As decisões foram tomadas em resposta a duas ações propostas por entidades que destacaram a precariedade do atendimento em hospitais públicos para mulheres que buscam realizar o aborto legalmente.
Segundo Barroso, a atuação de enfermeiros e técnicos deve estar alinhada ao nível de formação profissional, especialmente em situações de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. Ele estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal a esses profissionais, garantindo que médicos, enfermeiros e técnicos não enfrentem punições em casos de aborto legal.
Justificativas e Implicações Legais
“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, justificou Barroso.
Além disso, o ministro ordenou a suspensão de processos penais e administrativos abertos contra enfermeiros e a proibição de qualquer obstáculo à realização do aborto legal. Embora a decisão já esteja em vigor, ela ainda deve ser referendada pelo plenário do STF.
Próximos Passos e Aposentadoria
Mais cedo, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, representando os últimos posicionamentos do ministro antes de sua aposentadoria antecipada, anunciada para este sábado (18).
