29/12/2025 – 12:59
Projeto Sobre Atendimento Emergencial em Rodovias é Aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a obrigatoriedade de um plano de ação para o atendimento emergencial em rodovias concedidas. O texto, que passou por alterações, agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso para análise no Plenário da Câmara.
Necessidade de Planos Detalhados
Atualmente, a obrigação de atendimento emergencial já existe, mas é regulamentada individualmente em cada contrato de concessão. A nova proposta visa garantir que os editais de licitação exijam das concessionárias um plano detalhado para socorro em casos de acidentes ou situações de defesa civil.
Este plano deve incluir:
- Mapeamento das unidades de saúde na área da rodovia;
- Classificação dessas unidades de acordo com a capacidade de atendimento.
Novas Alterações no Projeto
O relator da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), introduziu emendas que alteram e ampliam o projeto original, que foi apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT). Uma das principais mudanças é a criação de um programa de parcelamento especial para débitos com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Com essa nova regra, dívidas podem ser renegociadas com descontos de até 65% e prazos de pagamento de até 120 meses.
Conversão de Multas em Ações
Outra mudança no texto permite a conversão de multas em “obrigações de fazer”. Em vez de pagar a multa, as empresas poderão ser autorizadas a realizar investimentos ou prestar serviços de interesse público. De acordo com Wandscheer, essa medida visa transformar “sanções pecuniárias em benefícios efetivos para a sociedade”.
Ajustes Tecnológicos
As demais emendas consistem em ajustes técnicos para alinhar o texto a legislações mais recentes e aprimorar a redação. O projeto ainda altera a Lei 10.233/01, que aborda a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
