Audência Pública Discute Descumprimento da Lei que Dispensa Reavaliação de Pessoas com Deficiência
07/10/2025 – 11:07
Pedro França/Agência Senado
Lei dispensa reavaliação periódica de pessoas com deficiência permanente.
Denúncias de Descumprimento
As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizarão uma audiência pública conjunta nesta terça-feira. O objetivo é discutir recentes denúncias sobre o não cumprimento da Lei 15.157/2025, que isenta pessoas com deficiência permanente e irreversível da reavaliação periódica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reclamações ao INSS
A audiência, marcada para as 16 horas no plenário 7, foi proposta pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar destacou que diversas reclamações apontam que o INSS continua exigindo reavaliações médicas para segurados com deficiência, o que contraria a legislação vigente.
Impacto nas Políticas Públicas
Clarissa Tércio enfatizou que essa exigência indevida das perícias “viola direitos assegurados por lei, gera constrangimento e compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas com deficiência”.
Participação de Entidades e Especialistas
A audiência contará com a presença de representantes do governo federal, do INSS, de organizações da sociedade civil e especialistas na área, com a finalidade de discutir formas de garantir a aplicação integral da norma e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Da Redação – MO
