Projeto de Lei Limita Cobrança de Contribuição Previdenciária de Militares Inativos
20/09/2025 – 13:25
Michel Jesus / Câmara dos Deputados
Sargento Portugal, autor do projeto
Descrição da Proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir os estados e o Distrito Federal de cobrar contribuição previdenciária de militares e bombeiros inativos e pensionistas que não estejam recebendo os reajustes de integralidade e paridade em seus vencimentos.
Princípios de Integralidade e Paridade
A paridade assegura que os servidores inativos recebam os mesmos reajustes salariais que os ativos, enquanto a integralidade garante que a aposentadoria seja pelo valor do último salário da ativa. Esses princípios estão estabelecidos no Decreto-lei 667/69, que regulamenta os direitos dos policiais militares e bombeiros.
Justificativa do Autor
O projeto é de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que destacou a necessidade de proteger os direitos dos militares inativos. Segundo ele, muitas legislações estaduais não têm respeitado essas garantias, o que resulta em cobranças previdenciárias injustas. “Este descompasso entre o que é cobrado e o que é de fato garantido reduz injustamente a renda daqueles que dedicaram anos de serviço ao país”, afirmou o deputado.
Próximos Passos
O próximo passo para a proposta é a análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o projeto seguirá para votação no Plenário.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
