22/09/2025 – 18:12

Comissão da Câmara Aprova Uso de Videomonitoramento em Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite convênios entre o poder público e condomínios ou associações de moradores para o uso de sistemas de videomonitoramento voltados à segurança pública. A proposta visa utilizar as imagens para localizar e identificar pessoas procuradas pela Justiça.

Detalhes do Projeto

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 678/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Bilynskyj destacou a importância da proposta, considerando o aumento da criminalidade e a necessidade de aprimorar ações de prevenção e repressão ao crime.

Segurança e Privacidade

O projeto estabelece que o compartilhamento de imagens deve ser seguro, controlado e regulamentado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos constitucionais de intimidade e privacidade.

Dentre as principais determinações, destacam-se:

• As imagens poderão ser utilizadas exclusivamente para identificar e localizar foragidos;
• Órgãos de segurança poderão integrar as imagens a bancos de dados, incluindo reconhecimento facial, desde que respeitadas as normas legais;
• O acesso e o tratamento de informações serão regulamentados pelo Poder Executivo, com ênfase na transparência;
• A adesão ao convênio será voluntária e não acarretará custos adicionais aos envolvidos.

Dispositivos de Proteção

O relator também adicionou mecanismos para proteger a identidade das entidades participantes do convênio. Os detalhes sobre adesão, localização das câmeras e compartilhamento de dados não poderão ser divulgados.

Em caso de riscos à integridade física de representantes das entidades, o poder público poderá implementar medidas adicionais de proteção, incluindo apoio de programas específicos para a segurança de pessoas ameaçadas.

O projeto também autoriza a publicação de relatórios com dados estatísticos sobre os convênios, incluindo números de parcerias e resultados, mas exclui informações pessoais ou sujeitas a sigilo legal.

Próximos Passos

Com caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes