22/09/2025 – 16:33

Aprovação de proposta proíbe contratação de condenados por crimes graves

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa proibir a nomeação e a contratação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo, violência doméstica e familiar, ou por delitos cometidos contra crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência.

Nova regulamentação para cargos públicos

A restrição se aplica apenas a condenações com decisão judicial definitiva, ou seja, transitadas em julgado. O texto estabelece que os condenados ficarão impedidos de assumir cargos públicos por um período de cinco anos. Além disso, a participação em licitações públicas poderá ser proibida por até cinco anos, dependendo da gravidade do crime.

Substitutivo da relatora inclui novos crimes

O projeto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), que incluiu no texto os crimes de racismo e aqueles cometidos contra pessoas com deficiência. Segundo a relatora, a proposta deixa claro que a proibição se refere apenas a condenações definitivas.

“No intuito de afastar questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria, retiramos também a hipótese de proibição da posse decorrente de medida cautelar”, destacou a deputada.

Alteração nas leis existentes

Em vez de modificar a Lei 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores federais, o novo texto integra as regras diretamente nas legislações que já protegem os grupos vulneráveis. Estas incluem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.

Próximos passos para a proposta

Agora, a proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, ainda passará pelo Senado antes de se tornar lei.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes