A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 estabelece diretrizes para cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual unificará os atuais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). Além disso, o texto define procedimentos para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e determina novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Aprovação e Próximos Passos
Com a aprovação da CCJ, o texto agora segue para apreciação em caráter de urgência no plenário do Senado. Para ser aprovado, precisa do apoio de 41 dos 81 senadores, o que representa a maioria absoluta da Casa.
Contribuições e Ações Inclusivas
Braga ressaltou que o relatório incorpora a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais. Essa medida visa simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais. O relator acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à proposta.
O senador destacou que a versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, além de ajustes anteriores sugeridos por setores produtivos.
“Estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira, melhorando a competitividade, a segurança jurídica e a transparência”, afirmou.
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