O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta recebeu 54 votos a favor e 13 contra, e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, devido a alterações feitas pelos senadores. Essa discussão já dura 21 anos, com 17 anos na Câmara e 4 anos no Senado.
Principais Mudanças no Licenciamento
O projeto aprovado prevê a dispensa de licenciamento ambiental para atividades consideradas de baixo risco, além de isentar empreendimentos agropecuários e a pecuária de pequeno porte. Também foi introduzida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser emitida com base em autodeclarações de empreendedores para atividades de pequeno ou médio porte.
Objetivo da Proposta
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que a proposta busca aumentar a clareza, eficiência e justiça no licenciamento das obras no país. Cristina argumentou que a legislação atual contém regras confusas e sobrepostas que dificultam investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico”, afirmou, destacando que a proposta dobra a pena para quem infringir a legislação ambiental.
Críticas ao Projeto
A senadora Leila Barros (PDT-DF) criticou a proposta, afirmando que a proteção ambiental é vital para a credibilidade do Brasil no cenário internacional.
“O Brasil vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental, e essa imagem positiva traz oportunidades reais”, alertou.
Penalidades Aumentadas
Atualmente, construir ou reformar obras sem licença ambiental pode resultar em pena de prisão de um a seis meses. Com a nova proposta, a pena foi ampliada para seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
“Crime ambiental continua sendo crime, e a supressão de vegetação nativa sem licença permanece proibida”, reiterou Tereza Cristina.
Reação do Ministério do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou uma nota expressando preocupação com a aprovação do PL, afirmando que esta representa uma desestruturação significativa das regras existentes e pode gerar riscos à segurança ambiental e social no país.
“O projeto terá impacto negativo para a gestão socioambiental e pode aumentar a judicialização, dificultando o processo de licenciamento ambiental”, avaliou o MMA.
O ministério destacou, em particular, a preocupação com a LAC, argumentando que sua implementação poderia levar a uma fiscalização inadequada de empreendimentos licenciados.
Críticas de Organizações Ambientais
Organizações ambientais afirmam que a proposta representa o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição de 1988, especialmente pela exclusão do licenciamento para atividades agropecuárias.
*Com informações da Agência Senado
