Em 2020, 306 projetos aprovados pela Assembleia se tornaram Leis no Paraná

Em 2020, 306 projetos analisados pelos deputados estaduais do Parana se tornaram lei, com mais de 4.500 projetos, emendas e requerimentos tramitando na Assembleia Legislativa no ano em 125 sessões ordinárias e 61 sessões extraordinárias. Também foram aprovadas duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 19 resoluções e 28 decretos legislativos.

Propostas e aprovadas pelos deputados estaduais paranaenses, as Leis foram sancionadas pelo governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), ou promulgadas pelo presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Entre estas importantes Leis está a que determina que laudos médicos periciais para a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Estado terão que ser emitidos de maneira definitiva e apresentar o prazo de validade indeterminado. É o que determina a lei 20.371/2020, que já está em vigor. Com a Lei, o documento poderá ser emitido observando os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, passando a ter prazo de validade indeterminado.

Para mudar a realidade de mulheres vítimas de violência que não têm renda própria, os deputados estaduais aprovaram um projeto de Lei que permite a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional. A Lei 20.326/2020 estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado do Paraná, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.  O objetivo é assegurar às vítimas condições para exercer efetivamente os seus direitos, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional.

Já a Lei estadual 20.310/2020 isenta o doador de medula óssea do pagamento de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. De acordo com o texto aprovado, para ter direito ao benefício, os doadores deverão comprovar a condição de doador de sangue ou de medula óssea através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, que deverá ser anexado no ato de inscrição. Os editais dos concursos públicos ou processo seletivo deverão discriminar o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.

Outra proposta aprovada pelos deputados proíbe a posse, o uso, a fabricação, a comercialização e o transporte de linhas cortantes, popularmente conhecidos como cerol e linha chilena, bem como de qualquer outro produto que atribua efeito cortante aos fios utilizados na prática de empinar pipas. A Lei 20.264/2020 determina que quem for pego utilizando, fabricando ou comercializando o produto estará sujeito ao pagamento de uma multa que varia de 10 a 20 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF). Conforme determina a legislação, caso o infrator seja menor de idade, os responsáveis legais responderão pelo ato praticado. As denúncias de infração à Lei podem ser feitas por meio de canais já existentes no Estado, como o disque-denúncia 181.

Já a Lei 20.243/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em casos onde, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. O objetivo é assegurar direitos aos portadores de deficiência ou de necessidade especial, com vistas a implementar o princípio da igualdade, sob o aspecto substancial, tanto quanto seja possível.

A preservação da araucária, com o incentivo ao plantio sustentável com fins comerciais da planta, também se tornou Lei em 2020. A Lei nº 20.223/2020 estabelece regras de plantio, cultivo e exploração comercial da espécie Araucaria angustifolia, mais conhecida como Pinheiro do Paraná. A lei garante exclusivamente àquele que plantar a Araucária angustifolia o direito de explorar direta e indiretamente a espécie. De acordo com a legislação, toda pessoa que plantar a espécie em imóveis rurais para fins de exploração dos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros oriundos do plantio, deverá cadastrar a plantação no órgão ambiental estadual bem como a sua exploração ser previamente declarada para fins de controle de origem, devendo a propriedade ou posse rural estar devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O plantio de Araucaria angustifolia para fins de exploração econômica na modalidade direta não poderá ocorrer e nem ser registrado em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em Áreas de Reserva Legal e em áreas de remanescentes de vegetação nativa onde o desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica tenha ocorrido de forma ilegal.

Também é Lei no Paraná a proposta que obriga os responsáveis por condomínios residenciais e comerciais do Estado a comunicar à polícia indícios ou casos de violência doméstica ocorridos em suas unidades ou áreas comuns. A Lei 20.145/2020, se destina também a proteger crianças, adolescentes e idosos. A norma determina que os condomínios fixem cartazes ou placas nas áreas comuns sobre a legislação, incentivando denúncias de casos de agressão. O texto prevê que os condomínios que descumprirem a Lei devem ser advertidos.

Mais uma contribuição da Assembleia Legislativa foi o compromisso de repasse anual no valor de R$ 20 milhões para garantir a manutenção do Programa Tarifa Rural Noturna por mais dois anos no estado.

E nos últimos dias de sessão foi aprovado o projeto que reduz a taxa para o registro do gravame, dos veículos financiados, que passará dos atuais R$ 350,00 para R$ 173,00, que ainda aguarda a sanção do Poder Executivo.

As leis aprovadas pelos deputados podem ser conferidas no site da Assembleia Legislativa (www.assembleia.pr.leg.br) ou no aplicativo Agora é Lei no Paraná, que está disponível na loja de aplicativos.

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Litoral registra mais de 34 mil casos de Covid-19; barreiras serão mantidas no feriado

As cidades do Litoral do Paraná somam mais de 34 mil casos de Covid-19 e 850 óbitos em decorrência da doença. Devido ao agravamento da pandemia e o decreto da bandeira vermelha em Curitiba, serão mantidas as barreiras sanitárias durante o feriado de Corpus Christi (3).

A medida busca fiscalizar e impedir a entrada de turistas nas praias. Em Paranaguá, Pontal do Paraná e Matinhos as barreiras foram instaladas na manhã desta quarta-feira (2). A prefeitura de Guaratuba anunciou que também fará barreiras restritivas e vai restringir as atividades não essenciais.

Requisitos de passagem pelas barreiras:

-Pessoa com residência na cidade mediante a apresentação dos seguintes documentos em seu nome, ou se do esposo (a) apresentar certidão de casamento, ou identidade do filho comum: Fatura de água, luz, telefone, internet, IPTU, matrícula de imóvel, título de eleitor em Guaratuba, documento do veículo registrado em Guaratuba acompanhado de documento com foto.

– Comprovação de vínculo de trabalho no município com Carteira de Trabalho assinada, Ordem de serviço, Chamado para atenção de ocorrências.

Pelo menos três cidades da RMC seguem bandeira vermelha de Curitiba

As cidades, da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul e Campo Magro publicaram novos decretos de combate à Covid-19 com restrições que se assemelham às regras da bandeira vermelha em Curitiba. A expectativa é que ainda outras cidades acompanhem a capital com medidas mais rígidas.

Os três municípios citados determinaram toque de recolher das 21h até as 5h da manhã do dia seguinte. O comércio está autorizado a funcionar de segunda a sábado, mas não de forma presencial.

Restaurantes também podem funcionar, porém apenas na modalidade delivery, drive-thru e retirada no balcão. Os mercados estão proibidos de abrir aos domingos.

Pinhais e Balsa Nova

As cidades de Pinhais e Balsa Nova também publicaram novos decretos, no entanto com medidas mais flexíveis.

Em Pinhais, o toque de recolher acontece das 21h às 5h, mas as atividades de rua não essenciais e prestação de serviços continuam presencialmente de segunda a sábado, das 9h às 18h, sendo suspensas apenas no domingo.

Já restaurantes, pizzarias, lanchonetes e bares, podem funcionar com limitação de 50% de ocupação. Aos domingos, o atendimento é apenas por meio das modalidades de entrega, ficando vedado o consumo no local.

Balsa Nova também manteve o comércio e mercados abertos, com 50% da capacidade do local, de segunda a sábado. Restaurante funcionam com metada da ocupação e no domingo somente na modalidade delivery, drive-thru e retirada no balcão. Bares ficam abertos de segunda a sábado. O toque de recolher vale a partir das 20h e vai até as 5h.

Os municípios de Araucária, Campina Grande do Sul, Colombo, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Piraquara, Pinhais, Quatro Barras e São José dos Pinhais ainda não apresentaram oficialmente novas definições de medidas restritivas.

Reunião

Representantes da Prefeitura de Curitiba se reuniram, nesta segunda-feira (31), com lideranças de municípios da Região Metropolitana, em mais um esforço para promover medidas conjuntas de combate à expansão da pandemia da covid-19. Segundo a gestão municipal, a falta de adesão das cidades vizinhas compromete os resultados necessários para redução da expansão da doença, além de manter a pressão da rede de saúde da capital.

Na reunião por videoconferência, a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec) discutiu a minuta de decreto que busca servir de base para cidades da Grande Curitiba ampliarem as restrições neste momento de agravamento da covid-19.

A base do documento é o decreto municipal nº 940/2021, que estabeleceu a bandeira vermelha em Curitiba e entrou em vigor no último sábado (29/5). A expectativa é a de que os municípios façam os ajustes necessários de acordo com a realidade de cada um.

O vice-prefeito Eduardo Pimentel, representando o prefeito Rafael Greca, que também é presidente da Assomec, reiterou a importância dos municípios da Grande Curitiba adotarem as medidas de ampliação das restrições de circulação.  

“Quanto mais alinhadas estiverem as ações da Região Metropolitana melhores serão os resultados no combate à pandemia. Não tem sentido uma cidade restringir atividades e outras deixarem livre. Aí o vírus vai continuar circulando”, argumentou Pimentel, que é coordenador municipal de Ações Integradas com a Região Metropolitana de Curitiba.

A secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak, também pediu durante o encontro que os municípios metropolitanos adotem as restrições previstas na bandeira vermelha de Curitiba.

Informações Banda B