Na tarde de hoje, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ressarcimento de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas poderá ser excluído das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida, anunciada durante uma nova decisão, tem o potencial de impactar diretamente as finanças públicas.

Homologação e exclusão das metas fiscais

Na última semana, Toffoli já havia homologado o plano do INSS e informado que os recursos destinados ao pagamento dos ressarcimentos não serão considerados para o limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que determina um crescimento das despesas de até 70% da variação da receita acumulada nos 12 meses anteriores.

Detalhes da decisão

Em seu despacho, Toffoli afirmou: “Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites.” Essa abordagem reafirma a intenção de garantir que os ressarcimentos sejam realizados sem comprometer as contas públicas.

Início do ressarcimento

Com a homologação do plano, os pagamentos devem começar em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias, com cada lote abrangendo até 1,5 milhão de beneficiários. Os valores a serem ressarcidos serão corrigidos segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Processo de adesão

Os aposentados e pensionistas que foram lesados precisam entrar em contato diretamente com o INSS pelos canais oficiais de atendimento. A adesão ao acordo é voluntária, permitindo que beneficiários decidam se desejam participar do ressarcimento.

Ações na Justiça

Os beneficiários que já haviam ingressado com ações judiciais para receber o ressarcimento devem desistir da ação para aderirem ao acordo. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios para as ações individuais que foram propostas antes de 23 de abril de 2025.

Investigação das fraudes

As irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas não autorizadas estão sendo investigadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Desde 2019, estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas, enquanto a Justiça Federal bloqueou até o momento R$ 2,8 bilhões em bens dos envolvidos nos esquemas fraudulentos.

O INSS deve divulgar em breve o calendário completo de ressarcimento para os interessados.