A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, expressou sua desaprovação em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na Câmara dos Deputados, que dificulta processos criminais contra parlamentares. A crítica foi feita na manhã desta quarta-feira (17), refletindo preocupações sobre os impactos da proposta no sistema democrático brasileiro.

Críticas à PEC da Blindagem

Em sua declaração, a ministra afirmou: “Esta pauta da PEC da Blindagem não atende ao interesse do povo brasileiro”. Ela enfatizou a necessidade de priorizar propostas que beneficiem a população, citando medidas como a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.

Desdobramentos da Votação

A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos na noite de terça-feira (16). O texto inicial estabelecia que a abertura de ação penal contra parlamentares poderia ocorrer apenas com autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta. No entanto, essa cláusula foi retirada da proposta por falta de quórum durante a votação de um destaque, resultando em 296 votos a favor, mas não alcançando os 308 necessários para manter a regra do voto secreto.

Reações e Expectativas

Simone Tebet classificou a tentativa de reiniciar a votação do destaque como “um risco à democracia”. Ela alertou para o fato de que a proposta, se reformulada, confrontaria a legitimidade da votação anterior, onde o voto secreto foi rejeitado.

“O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que foram contra essa peça”, reafirmou a ministra.

Além disso, Tebet demonstrou expectativa de que o Senado rejeite a PEC da Blindagem. Ela destacou a importância do sistema bicameral como um mecanismo de checks and balances, enfatizando:

“O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Casa falha, tem a outra para revisitar e dizer ‘à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública, isso não pode passar, porque isso afronta diretamente o povo brasileiro’.”

As declarações de Simone Tebet ocorreram durante um seminário sobre risco fiscal judicial, organizado pelos ministérios da Fazenda e Planejamento, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU).