STF determina retorno de Roberto Jefferson à prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson retorne à prisão. A decisão foi tomada devido a informações recebidas de médicos de que a situação de saúde de Jefferson melhorou e ele tem condições de receber alta imediatamente.

O ex-deputado foi preso preventivamente, por decisão do STF, em agosto deste ano, sob a acusação de que ele estava usando vídeos em suas redes sociais para atacar poderes da República e o estado democrático de direito.

Em 4 de setembro, Moraes havia autorizado a transferência de Jefferson da prisão para um hospital particular para que fosse submetido a tratamento médico.

Defesa

Por meio de nota, o PTB, partido presidido por Jefferson, disse considerar que ele já cumpriu “tempo suficiente de prisão” e afirmou temer que suas condições de saúde se agravem caso ele permaneça por mais tempo na penitenciária.

A defesa de Jefferson afirma que solicitou a prisão domiciliar e que se pronunciará após o julgamento do caso. “O julgamento virtual do caso e do habeas corpus do Presidente do PTB está marcado para acontecer entre os dias 15 e 22 de outubro, quando nos manifestaremos publicamente”, diz a nota.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Nunes Marques suspende quebra de sigilo de assessor pedida por CPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques decidiu hoje (19) suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário de Mateus de Carvalho Sposito, assessor da secretaria de comunicação institucional do Ministério das Comunicações.

Ao deferir o mandado de segurança protocolado pela defesa do assessor, o ministro entendeu que a medida foi tomada de forma ampla e genérica. Segundo o STF, Sposito foi acusado de divulgar informações falsas sobre a pandemia.

“O caso enquadra-se, portanto, na ideia de devassa mencionada nos precedentes por mim citados. Em situações análogas, houve outras decisões em que o Supremo impediu a violação de sigilos quando ausente pertinência em relação aos fatos concretos e ante evidente desrespeito ao princípio da razoabilidade”, decidiu.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que realizou a defesa do assessor, o sigilo foi quebrado sem que ele tivesse sido chamado a prestar esclarecimentos na comissão.

Dono da Precisa se nega a responder a perguntas na CPI da Pandemia

Um dos depoimentos mais aguardados pelos senadores que integram a cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, o do dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, acabou sem o efeito esperado nesta quinta-feira (19).

Diante dos parlamentares, depois de quatro tentativas de ouvi-lo na CPI, o empresário se recusou a firmar o compromisso de falar a verdade e abriu mão de usar os 15 minutos iniciais antes de começarem as perguntas dos senadores. Amparado por habeas corpus, concedido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, o empresário seguiu a estratégia usada ontem (18) pelo advogado da Precisa Medicamentos, Túlio Silveira e optou por exercer seu direito constitucional de ficar em silêncio.

Na reunião, o empresário disse que o contrato de compra da vacina indiana Covaxin, produzida pelo laboratório Bharat Biotech, envolvia 20 milhões de doses a US$ 15 por unidade. Perguntado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre o motivo de o valor da Covaxin ser cerca de 50% mais alto do que o das outras vacinas adquiridas pelo Ministério da Saúde, o empresário disse que não foi o responsável pela precificação.

“Quem determina o preço de venda da vacina não é a Precisa, mas sim a Bharat Biotech. Tem uma política internacional de preços e nós conseguimos que ela fosse praticada no seu piso para o governo brasileiro, com frete, seguros e todas as despesas envolvidas”, argumentou Maximiano.

Renan Calheiros lembrou que documentos do Itamaraty obtidos pela comissão estimam outros valores, bem inferiores, aos US$ 15 cobrados pela Precisa do Ministério da Saúde na negociação.

A Precisa ganhou as atenções da comissão por ter sido a empresa que atuou como intermediária entre a Bharat Biotech e o Ministério da Saúde na negociação de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. Diante de suspeitas de irregularidades, o contrato foi cancelado pelo Ministério da Saúde.

Barros

Entre as poucas perguntas que concordou em responder, Maximiano confirmou ao relator do colegiado que conhece o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). O sócio da Precisa também reconheceu que a emenda apresentada pelo deputado para inclusão da agência sanitária indiana na Medida Provisória (MP) 1.026/2021, convertida na Lei 14.124, de 2021, era de interesse da empresa. Apesar disso, o empresário disse que não tratou sobre o assunto com Barros.

“Quando digo que era do interesse porque, por óbvio, ela tornava a Covaxin elegível também, assim como outras, de outras autoridades. Mas não houve absolutamente nenhum contato com o deputado Ricardo Barros, tampouco com outro para se fazer essa inclusão”, ressaltou Maximiano.

Silêncio

Ao longo do depoimento, Francisco Maximiano foi alertado diversas vezes por senadores por abusar do direito de ficar calado. O vice-presidente do colegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a pedir a suspensão da reunião para nova consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites do habeas corpus concedido ao depoente, mas foi convencido que não seria uma boa estratégia por outros senadores de oposição.

De acordo com embargo declaratório sobre essa questão já expedido pelo presidente do STF, Luiz Fux, cabe ao presidente da CPI, senador Omar Aziz ( PSD-AM), a subjetividade para decidir o que deve ou não ser respondido pelo depoente respeitando o limite do que possa incriminá-lo.

Na avaliação da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a decisão de Fux abre margem para dar voz de prisão para testemunha que abuse do direito de ficar calado por crime de falso testemunho.