Para assegurar maior eficiência e clareza nas contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços, funcionários e servidores puderam se atualizar sobre as recentes alterações do Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta no âmbito estadual a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021). A palestra foi organizada pela Escola do Legislativo, em conjunto com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (24), reuniu representantes da cúpula da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PR) e dezenas de participantes que lotaram o Plenarinho da Casa de Leis.
O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a nova legislação, promulgada em 2021 pelo governo federal, e que ajuda a estabelecer as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas federais, estaduais e municipais. Contudo, desde então, foi identificada a necessidade de adequações normativas.
Segundo o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE-PR, o objetivo da palestra foi explicar as recentes alterações no decreto, especialmente aquelas que mais impactam no dia a dia dos servidores, desburocratizando os procedimentos, tornando a vida dos que trabalham com licitação mais simples. “A prática traz outros desafios que não foram possíveis de serem detectados na elaboração do decreto. Nosso compromisso é aprimorar, enxugar, deixando mais simples e para que gere mais segurança”, afirmou o palestrante.
O procurador Bruno Gontijo Rocha, que também é assessor no gabinete do Procurador-Geral do Estado, detalhou sobre alterações relevantes no sistema de registro de preços, para tentar conferir mais eficiência. “Alteramos um pouquinho a questão do prazo, da sistemática de prorrogação, a ata de registro de preços, para permitir com que os órgãos gerenciadores tenham uma maior ingerência”, disse.
A palestra vai ao encontro do propósito do governo com a qualificação dos agentes públicos, como ressaltou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges. “A gente se preocupa com a capacitação dos nossos servidores. Hoje vivemos uma janela de oportunidade em que o Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo andam com o único compromisso que é atender o público. Essa integração e interação permitem para que a gente possa, efetivamente, chegar aqui na Assembleia e compartilhar conhecimentos”, afirmou.
O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Paulo Rosso, exaltou a importância da Procuradoria do Estado, que funciona como um farol para orientar decisões em outros poderes e nos municípios paranaenses.
“A palestra decorre de um compromisso assumido pela Procuradoria-Geral do Estado lá em 2021, quando constituiu sete grupos de trabalho para desenvolver a regulamentação da nova Lei de Licitações, e fez com que o Paraná fosse o primeiro estado a regulamentar de maneira completa a lei. E desde aquele momento a Procuradoria alertava que haveriam necessidades de adaptações do texto, que é absolutamente natural de qualquer norma jurídica. O objetivo é atualizar os servidores quanto à redação atual, o que houve de mudança desde a redação original, os motivos que levaram essa mudança, e construir essa participação democrática”, salientou o controlador-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Fernando da Silva Maciel.
A coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo da Assembleia, Roberta Picussa, exaltou a parceria entre as procuradorias da Assembleia e do Estado na realização de mais um evento. “É importante para os servidores da Casa e para todos os servidores estaduais estarem antenados a essas mudanças para que eles possam desempenhar o melhor trabalho e cumprir a lei de forma adequada”, disse.
Também compuseram a mesa o diretor de apoio técnico da Assembleia Legislativa do Paraná, Gudrian Marcelo Loureiro de Lima; procurador-chefe da Procuradoria de Estudos Jurídicos, Luiz Henrique Sormani Barbugiani; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, Fernando Castelo.
Do que trata o Decreto Estadual 10.086/2022
O Decreto trata de temas como a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, alienações, entre outros aspectos.
Os órgãos e entidades da administração pública estadual são responsáveis pelas contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. Além disso, a regulamentação também prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável para que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
A legislação em questão passou por diversos pequenos ajustes dentre elas, a alteração no registro de preço, algumas alterações da ata de registro de preço, para ter novas condicionantes de prorrogação. Também está possibilitando a adesão parcial do Decreto, ou seja, não será preciso aderir a normativa em 100%, modificações contempladas pelo recente Decreto Estadual nº 4.967/2024.