O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Mudanças na Segurança Pública
A Constituição atualmente inclui na definição de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Novas Atribuições para as Guardas Municipais
Com a aprovação da PEC 37/2022, os municípios ganharão a possibilidade de atribuir novas funções às guardas ou polícias municipais, como a proteção de bens, serviços e instalações, além do policiamento ostensivo local e comunitário. Também se prevê que esses órgãos exercem ações de segurança em seus territórios e colaborem com os demais órgãos de segurança pública.
Alterações na Nomenclatura
Os municípios terão a opção de alterar o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Contudo, essa mudança deverá ser efetuada mediante concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.
* Com informações da Agência Senado
