Relator Apresenta Substitutivo à PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados

10/12/2025 – 20:06

O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, nesta quarta-feira (10), um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A proposta visa criar o Sistema Único de Segurança Pública, que busca integrar os esforços da União e dos estados no combate ao crime organizado.

Votação Adiada

A votação do substitutivo foi adiada a pedido dos deputados e está prevista para ocorrer na próxima terça-feira.

Mudanças Propostas

Entre as principais alterações, estão a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência, além da introdução de novas fontes de financiamento para ações de segurança pública. Segundo Mendonça Filho, a discussão sobre a proposta foi ampliada com a apresentação do texto pelo Poder Executivo.

“O projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer a atuação dos estados. Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”, afirmou o relator.

Financiamento da Segurança Pública

O deputado Jorge Solla (PT-BA) reconheceu os avanços no modelo de financiamento da segurança pública. O novo texto destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública, o que pode triplicar os recursos disponíveis para o setor. Em 2025, o governo utilizou R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas com as novas fontes esse valor pode chegar a cerca de R$ 6 bilhões por ano.

Endurecimento de Penas

A proposta também prevê que o Congresso Nacional aprovará uma lei para endurecer o regime de penas para organizações criminosas e crimes violentos. Essa legislação deverá restringir ou proibir a progressão de regime e vedar a liberdade provisória, além de assegurar a perda total do patrimônio obtido com atividades criminosas.

Principais Mudanças Propostas

• Criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade;
• Fortalecimento dos direitos das vítimas no texto constitucional;
• Referendo nacional para redução da maioridade penal em casos de crimes violentos;
• Nova estrutura federativa para a segurança pública;
• Reorganização das polícias e guardas municipais;
• Reforço das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
• Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização da gestão prisional;
• Medidas para evitar que presídios sejam centros de comando do crime;
• Congresso poderá sustar atos normativos que extrapolarem o poder regulamentar;
• Institucionalização da Política Nacional de Inteligência;
• Financiamento permanente para segurança pública ligado a receitas do pré-sal e loterias;
• Ampliar as competências legislativas comuns e concorrentes;
• Reforço da coordenação e descentralização federativa;
• Atualização sobre prisão provisória e inclusão de restrições de direitos políticos;
• Competência específica para o Congresso fiscalizar atividades de inteligência.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes