Programa Regulariza Paraná: Oportunidade de Regularização Fiscal para Contribuintes
O governo do Paraná implementou o programa Regulariza Paraná, visando auxiliar contribuintes com dívidas tributárias e ambientais a regularizarem sua situação fiscal. A nova legislação foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira (3) e promete facilitar o pagamento de débitos relacionados a impostos como o IPVA, ICMS e multas ambientais.
Funcionalidades do Programa Regulariza Paraná
Designado como “Refis turbinado”, o Regulariza Paraná expande as oportunidades de renegociação para uma gama mais ampla de dívidas. Enquanto programas anteriores focavam predominantemente no ICMS, agora os contribuintes também poderão quitar pendências relacionadas ao IPVA e a multas ambientais. Além disso, o programa abrange dívidas ativas de diversos órgãos da administração pública.
Estimativa de Recuperação Fiscal
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estimam que o programa poderá regularizar mais de R$ 27,8 bilhões em débitos. A inclusão de condições favoráveis para pagamento de IPVA atrasado é um dos principais atrativos, com cerca de 700 mil veículos se enquadrando nas condições do programa.
Condições para Participação
Os contribuintes poderão participar caso estejam inscritos na dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Para aqueles que aderirem ao programa, as condições são vantajosas, com descontos de até 95% na multa e 60% nos juros, embora a quitação integral da dívida seja exigida.
Renegociação do ICMS
As renegociações de ICMS também estão inclusas no Regulariza Paraná, englobando débitos com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, mesmo que ainda não tenham sido constituídos ou estejam em dívida ativa. As opções de pagamento incluem:
- À vista: 95% de redução na multa e 60% nos juros;
- Até 12 vezes: 80% de redução na multa e 50% nos juros;
- Até 24 vezes: 70% de redução na multa e 40% nos juros.
Para dívidas judiciais, é necessário quitar os honorários advocatícios ou pelo menos a primeira parcela para participar do programa.
Dívidas Ambientais
Outra inovação do Regulariza Paraná é a inclusão de débitos ambientais. Na prática, isso significa que multas aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) podem ser renegociadas até a data de publicação da nova lei. As opções de pagamento são:
- À vista: 50% de redução no valor principal e 90% nos encargos;
- Até 24 vezes: 40% de redução no valor principal e 50% nos encargos;
- Até 60 vezes: 20% de redução no valor principal e 40% nos encargos.
O secretario da Fazenda, Norberto Ortigara, destacou que o programa visa ajudar os produtores rurais, especialmente aqueles penalizados durante a pandemia. “É uma medida de apoio para que o Paraná consiga avançar”, afirmou.
