02/03/2026 – 15:01  

No dia 02 de março de 2026, foi apresentado o Projeto de Lei 6551/25, que propõe que presos que trabalham destinem obrigatoriamente, pelo menos, 50% de seus salários para indenizar as vítimas dos crimes cometidos. A proposta visa modificar a Lei de Execução Penal e prioriza o pagamento à vítima em relação a outras despesas.

Alterações na Legislação

A atual legislação já prevê a indenização da vítima pelo condenado, porém, o novo projeto estabelece um percentual mínimo fixo e garante que este pagamento ocorra antes de qualquer outro tipo de despesa. Caso não seja possível localizar a vítima, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Destinação do Salário do Preso

Conforme a proposta, o restante do salário do preso poderá ser utilizado para:

• cobrir despesas do Estado relacionadas ao preso;
• auxiliar a família da pessoa encarcerada;
• cobrir pequenas despesas pessoais.

Consequências da Recusa ao Trabalho

O projeto ainda prevê que, se o preso optar por não trabalhar, mesmo havendo vaga disponível, ele será penalizado com a classificação de falta grave. Isso impedirá seu progresso para um regime mais brando até que reparações à vítima sejam efetuadas.

Justificativa do Autor

O deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, afirma que a iniciativa visa corrigir uma “inversão moral” no sistema penal, priorizando a vítima no processo criminal. “Trabalhar para pagar quem você feriu é a verdadeira forma de ressocialização moral. O Estado não pode premiar com liberdade quem se recusa a assumir as consequências financeiras de seus crimes”, afirma Fernandes.

Próximas Etapas

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto seguirá para votação no Plenário. A aprovação nas duas casas legislativas é necessária para que a proposta se torne lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra