17/12/2025 – 10:20  

Projeto Legislativoo Limita Uso do Nome Social em Concursos Públicos

O Projeto de Decreto Legislativo 347/24, de autoria do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), propõe a suspensão das normas que garantem o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e transgênero em concursos públicos e processos seletivos para contratações temporárias no serviço público. Atualmente, o texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

Normas em Vigor

De acordo com uma instrução normativa dos ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os órgãos públicos devem implementar medidas que assegurem o cumprimento das regras referentes ao uso do nome social em provas e seleções.

Argumentos do Autor

O deputado Dr. Luiz Ovando argumenta que a norma atual pode resultar em desigualdades e violar o princípio da isonomia. “A norma corre o risco de institucionalizar tratamentos diferenciados a grupos específicos, prejudicando o mérito e a imparcialidade nos processos de seleção pública”, defende.

Além disso, ele ressalta que benefícios relacionados à identidade de gênero ou orientação sexual podem comprometer a neutralidade do Estado. “A utilização de mecanismos de ação afirmativa, sem os devidos critérios, pode transformar a administração pública em um espaço de militância política, em vez de um local onde prevaleça a competência técnica e o mérito”, completa.

Próximos Passos

A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon