O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), será reenviado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria, que pretende excluir gastos com terceirizações dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF, não foi votada no plenário nesta quarta-feira (9) devido a um pedido de reexame pelo relator, Efraim Filho (União-PB).
“Hoje, se avançássemos na discussão, meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo arquivamento do projeto. Nesse sentido, coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame da CAE. Lá seria possível fazer a revisão do projeto”, disse Efraim Filho.
A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e define os casos em que os valores de parcerias ou contratações pelo poder público não serão contabilizados nos limites de despesa com pessoal. Segundo o texto, despesas relacionadas a repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos a empresas e organizações sociais não estão sujeitas aos limites da LRF.
Atualmente, esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios, e de 50% para a União. Com a nova proposta, contratos de terceirização de mão de obra para serviços especializados, que não configurem aluguel de mão de obra, não serão considerados nos referidos limites.
“Excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, [que] é amplo, largo, abre uma avenida para dar um drible no texto da LRF. Então é muito complicado”, afirmou o senador.
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