17/12/2025 – 09:38

Projeto de Lei Propõe Penalização para Prostituição em Vias Públicas

O Projeto de Lei 778/25 propõe alterações na Lei das Contravenções Penais, visando tipificar a prostituição em via pública como uma contravenção penal.

Penas Propostas

As penalidades sugeridas incluem prisão de 15 dias a três meses, ou multa que varia de 50 a 100 dias-multa. O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Justificativa do Autor

Kim Kataguiri argumenta que, embora a atual legislação penal não classifique a prostituição como crime, sua prática em vias públicas interfere diretamente no direito de locomoção da população. “Essa ocupação indevida representa uma verdadeira privatização do espaço público, impactando milhares de famílias e comerciantes que pagam altos tributos para residirem ou trabalharem com tranquilidade”, afirma o deputado.

Próximos Passos

O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário. Para se tornar uma nova legislação, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon