Proposta Permite Desapropriações por Estados e Distrito Federal
03/02/2026 – 10:41
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, proposto pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca permitir que estados e o Distrito Federal estabeleçam suas próprias legislações sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União.
Análise em Andamento
A proposta está em fase de análise na Câmara dos Deputados. Ela autoriza dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. Embora a Constituição Federal reserve a legislação sobre desapropriação à União, ela prevê que uma lei complementar pode delegar essa autonomia aos governos estaduais em questões específicas.
Adaptação Regional
Na justificativa do projeto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumenta que a centralização das leis dificulta a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades locais, como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais. “A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do Brasil”, aponta.
O parlamentar reafirma que a proposta não comprometerá o direito de propriedade, uma vez que os estados deverão seguir princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.
Próximos Passos
O projeto será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário. Para se tornar lei, o PLP 3/25 deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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