Projeto de Lei Complementar Propõe Isenções Fiscais em Casos de Calamidade Pública

21/10/2025 – 13:42

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 11/25, que busca facilitar a resposta a calamidades públicas, dispensando algumas exigências fiscais por um período determinado. A proposta, de autoria do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), altera a legislação atual para permitir que o governo deixe de arrecadar temporariamente impostos, taxas e contribuições, visando facilitar ações emergenciais.

Objetivos da Proposta

Segundo o deputado Marcon, a nova legislação é crucial para possibilitar a recuperação de áreas devastadas por desastres, como o ocorrido no Rio Grande do Sul em maio de 2024. “A alteração é necessária para que empresas possam receber isenções e créditos tributários em troca de serviços prestados para a recuperação das regiões afetadas”, explicou o autor.

Validade da Dispensa

A dispensa das exigências fiscais terá validade durante o período reconhecido de calamidade pelo Congresso Nacional e se estenderá até o terceiro exercício financeiro após o término da situação emergencial.

Próximos Passos

Aproximando-se de sua análise, a proposta passará pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após essa etapa, o texto será submetido à votação no Plenário. Para se tornar lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein