14/01/2026 – 13:46

Projeto de Lei Visa Padronização de Matrículas Imobiliárias

O Projeto de Lei 817/25, em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer uma padronização mínima para as matrículas de imóveis nos cartórios por meio de regulamentação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Objetivo da Proposta

A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), pretende solucionar a falta de uniformidade que atualmente prejudica o entendimento das informações no setor imobiliário. Segundo a deputada, essa desigualdade na apresentação das matrículas causa insegurança jurídica e eleva o custo Brasil.

“A falta de uma organização mínima, a fim de apresentar as informações de forma simples e inteligível, implica perda de tempo, maior insegurança jurídica e, consequentemente, aumento do custo Brasil”, destacou Reinehr.

Alterações na Lei dos Registros Públicos

O Projeto de Lei também propõe alterações na Lei dos Registros Públicos. A medida visa conferir novas prerrogativas à Corregedoria do CNJ, facilitando a regulamentação do setor.

Próximos Passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira