14/01/2026 – 10:05

Proposta de Lei Promete Reformar Gestão das Estatais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, propõe normas rigorosas para a gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. Com ênfase em eficiência, transparência e equilíbrio financeiro, a proposta também introduz medidas severas em situações de déficits orçamentários.

Regras para Déficits Orçamentários

A proposta proíbe déficits orçamentários — isto é, despesas que superem as receitas —, salvo exceções justificáveis por relatórios públicos detalhados, que devem estabelecer prazos para a recuperação financeira. Em caso de déficits recorrentes ou endividamento excessivo, estabelece a desestatização compulsória da empresa em até um ano, sem necessidade de autorização legislativa ou administrativa.

Proibições e Penalidades

Além disso, a União não poderá conceder créditos ou aportes financeiros a empresas em déficit, evitando o uso de recursos públicos para cobrir passivos. O descumprimento das regras previstas acarretará as seguintes consequências:

• Os gestores poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa e até mesmo sofrer um impeachment;
• Os gestores responsáveis pelo déficit também responderão por improbidade administrativa.

Auditorias e Transparência

O projeto propõe a realização obrigatória de auditorias externas anuais, além das verificações já realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para um monitoramento eficiente da gestão financeira e administrativa das estatais, com ampla divulgação dos resultados.

Próximos Passos

O PLP 187/24 será analisado por diversas comissões, incluindo Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Após essa fase, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker