Projeto de lei torna obrigatória aferição da temperatura corporal na pandemia

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) apresentou nesta segunda-feira, 18, projeto de lei que torna obrigatória a aferição da temperatura corporal em repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus no Paraná. “A temperatura deve ser aferida por termômetros infravermelhos ou por imagem, a fim de verificar a presença de pessoas com quadro febril, sintoma comum entre os contaminados pelo novo coronavírus”, diz a justificativa de Romanelli. O projeto foi assinado ainda pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Michele Caputo (PSDB) e Tercílio Turini (CDN).  


De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, o termômetro infravermelho ou por imagem pode ser facilmente higienizado, além de trazer o resultado de forma rápida. A aquisição, segundo  Romanelli, pode ser feita com baixo custo, de forma online ou presencialmente em qualquer farmácia. “Nos casos em que a verificação da temperatura implicar em medição igual ou superior a 37,5º C, a pessoa deverá ser orientada a procurar atendimento médico e impedida a sua entrada, de forma a evitar a proliferação do vírus”.
 A responsabilidade pela compra do aparelho será da repartição pública ou do estabelecimento que também será responsável pela adequada orientação do funcionário que medirá a temperatura. A obrigatoriedade, conforme o projeto, se estende a todos e quaisquer ambientes de uso coletivo que possam gerar aglomeração de pessoas tais como repartições públicas, estabelecimentos comercias, industriais, bancários e congêneres.  

Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado em 5 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) – hoje, R$ 533,00 – e o  valor poderá ser dobrado em caso de reincidência. A vigilância sanitária deverá averiguar e fiscalizar o cumprimento da lei. Nos casos de recusa ou descumprimento do disposto no caput, poderá ser requisitado auxílio de força policial.  

Leia a seguir a íntegra do projeto de lei.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIAObriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, no Estado do Paraná, enquanto perdurar a pandemia  causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e adota demais providências.

Art. 1º Obriga, no Estado do Paraná, a realização de aferição da temperatura corporal das pessoas na entrada das repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.
§ 1º Deverão ser utilizados preferencialmente termômetros infravermelhos ou por imagem, que não necessitem de contato físico para a medição.
§ 2º A responsabilidade pela aquisição do equipamento será da repartição pública ou do estabelecimento.

§ 3º O estabelecimento será responsável pela adequada orientação do funcionário que utilizará o equipamento, bem como por sua higienização, conforme indicações do fabricante.
Art. 2º A obrigatoriedade se estende a todos e quaisquer ambientes de uso coletivo que possam gerar aglomeração de pessoas, tais como repartições públicas, estabelecimentos comercias, industriais, bancários e congêneres.
Art. 3º Nos casos em que a verificação da temperatura implicar em medição igual ou superior a 37,5º C, a pessoa deverá ser orientada a procurar atendimento médico e impedida a sua entrada.
Parágrafo único: Nos casos de recusa ou descumprimento do disposto no caput, poderá ser requisitado auxílio de força policial.
Art. 4º As repartições públicas e os estabelecimentos deverão informar em local visível quanto à proibição da entrada de pessoas que apresentem qualquer sintoma da SARS-coV-2.Art. 5º O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
Parágrafo único: Caberá à Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios a competência de averiguar e fiscalizar o cumprimento das medidas dispostas nesta Lei.
Art. 7º Deverá ser realizada a ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a todos da importância do uso do termômetro como forma de controle à proliferação do SARS-CoV-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Deputado Estadual

ADEMAR LUIZ TRAIANO
Deputado Estadual

TERCILIO TURINI
Deputado Estadual

ALEXANDRE CURI
Deputado Estadual

MICHELE CAPUTO
Deputado Estadual


Justificativa
O projeto de lei visa tornar obrigatório, nas entradas de repartições públicas e estabelecimentos comerciais, durante o período de calamidade pública pelo novo coronavírus, a utilização de termômetros infravermelhos ou por imagem, a fim de verificar a presença de pessoas com quadro febril, sintoma comum entre os contaminados pelo novo coronavírus. De acordo com nota técnica do Conselho Federal de Farmácia, o termômetro infravermelho ou por imagem pode ser facilmente higienizado, além de trazer o resultado de forma rápida. Sua aquisição pode ser feita com baixo custo, de forma online ou presencialmente em qualquer farmácia.

Nos casos em que a verificação da temperatura implicar em medição igual ou superior a 37,5º C, a pessoa deverá ser orientada a procurar atendimento médico e impedida a sua entrada, de forma a evitar a proliferação do vírus.

“Feijoada e Pagode” vai agitar cidade da região metropolitana neste fim de semana

Neste sábado, 17 de setembro, a partir das 12h, vai acontecer um super evento gastronômico com Feijoada e Pagode em Balsa Nova, região metropolitana de Curitiba. Quem promove é a Negrão Eventos, famoso espaço de eventos da região que também é conhecido por suas festas sazonais.

Feijoada

As reservas estão disponíveis nos telefones (41) 99916-1575 e (41) 99991-8843 e os ingressos são limitados.

LOCALIZAÇÃO:

SOBRE A NEGRÃO EVENTOS:

A Negrão Eventos é uma chácara localizada na cidade de Balsa Nova, a 10km da cidade de Campo Largo e a 25 km de Curitiba. Propriedade da família Negrão, vem para atender a uma demanda de mercado crescente, oferecendo um ambiente agradável junto à natureza e de muita qualidade.

Privilegiada pela localização e pela bela paisagem seu salão de eventos foi aberto para o público em outubro de 2010. O espaço conta com um salão de eventos de 465,13m², com capacidade para 240 pessoas, ampla área externa gramada e arborizada, excelente para fotos e cerimônias externas, casa de apoio a noiva e estacionamento com capacidade para 100 carros.

A Negrão Eventos atende a casamentos, aniversários, formaturas, eventos corporativos e sociais com excelente infraestrutura.

Norma sancionada pelo Governo ‘revoga’ Lei do Descanso e amplia riscos de acidentes nas rodovias

“Na prática, a Lei do Descanso perde o efeito”. A afirmação do diretor científico da Associação Mineira de Medicina de Tráfego, Alysson Coimbra, reflete a gravidade da sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), em vigor desde 2 de setembro. A MP pretendia criar incentivos para a renovação da frota de veículos do transporte rodoviário de cargas, algo extremamente importante, mas recebeu a chamada emenda ‘jabuti’, com a introdução de um artigo que delibera sobre a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho desses motoristas e em nada tem a ver com o tema original. Em tempo recorde de tramitação no Congresso Nacional a MP foi aprovada sem nenhuma contestação e seguiu para sanção presidencial sem vetos.

A partir de agora as autoridades de trânsito não podem mais autuar motoristas que desrespeitarem o tempo máximo permitido ao volante caso não haja Pontos de Parada e Descanso (PPD) nas proximidades. Os 78 mil quilômetros de rodovias federais brasileiras têm 41 PPDs registrados no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em média, um a cada 1.848 quilômetros. Dados da Confederação Nacional dos Transportes indicam, pelas condições de conservação das rodovias, que a velocidade média dos caminhões nas estradas brasileiras é de cerca de 40 km/h, metade da registrada na Europa. “Nessa média de velocidade, um caminhão poderia levar até 46 horas entre um PPD e outro, o que significa que casos absurdos como já vimos, de motoristas flagrados dirigindo mais de 24 horas consecutivas, não seriam mais punidos”, explica Alysson Coimbra.

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Vista aérea de estacionamento para caminhoneiros

Essa Lei segue na linha de medidas que buscam amenizar a dificuldade do poder público em reduzir os custos dos insumos para os caminhoneiros, principalmente com o diesel que segue estagnado em um dos valores mais altos do ano. Paralelamente não foi bem aceito pela categoria o auxílio caminhoneiro tanto por causa do valor insuficiente para conter a inflação no setor de transportes, quanto pela sua brevidade, uma vez que o última parcela será paga em dezembro.

O problema passa pelo pequeno público que é prestigiado com essa nova lei em detrimento do prejuízo aos demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. “O número de motoristas infratores no Brasil não chega a um por cento, segundo dados oficiais. Esse é o único público beneficiado pela medida, que aumenta muito o risco de acidentes nas rodovias brasileiras para todos, inclusive para os 99% que dirigem com prudência”, alerta.

Regras e segurança

A Lei do Descanso determina que caminhoneiros são proibidos de passar mais de cinco horas e meia ao volante sem interrupção. No caso dos ônibus e vans, esse limite é de quatro horas. A lei também limita a jornada diária em 12 horas, incluindo os períodos de intervalo obrigatório. Entre um dia e outro de trabalho é preciso ter, no mínimo, 11 horas de pausa.

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O diretor científico da Ammetra, Alysson Coimbra

O descumprimento dessa lei mais que triplicou no primeiro semestre deste ano. O aumento foi de 218% na comparação com 2021. Foram 50.467 autuações neste ano, contra as 15.825 no mesmo período de ano passado. “Nesse mesmo período os preços dos insumos dispararam e o diesel se tornou o mais caro dos combustíveis pela primeira vez na história. Os profissionais estão se obrigando a dirigir cada vez mais tempo para garantir um rendimento mínimo. Em vez de melhorar as condições para eles, o governo manobra para facilitar a impunidade”, acredita Coimbra.

Retrocesso grave

O médico de tráfego explica que 90% dos sinistros de trânsito são provocados por falha humana. “Temos uma soma potencialmente fatal: excesso de jornada que causa o cansaço extremo e induz o uso de estimulantes para tentar permanecer acordado. Isso eleva o risco de falha humana, justamente de profissionais que dirigem 5% da frota de veículos do país, mas que, quando falham, respondem por 47% de todas as mortes nas rodovias. É um retrocesso que certamente aumentará o número de mortos e feridos”, alerta Alysson Coimbra.

A nova lei atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a função de revisar a relação Pontos de Parada e Descanso e indicar o número de vagas disponíveis em cada localidade. “A lei também estabelece que, mesmo se houver um PPD na região, o motorista não é obrigado a parar para descansar caso o local esteja com todas as vagas ocupadas. Todas as medidas só dificultam o trabalho da PRF na segurança viária”, acrescenta.

Verba negligenciada

Outro ponto conturbado da lei na visão de especialistas e entidades que atuam em segurança do trânsito é a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) para custear a renovação das frotas, podendo prejudicar os já escassos recursos para investimentos em infraestrutura e segurança viária. “Há mais de 16 anos existe um contingenciamento irresponsável dos recursos do Funset, que, se aplicados de acordo com a finalidade correta, reduziriam a letalidade do trânsito. O sistema nacional de trânsito está exaurido por causa das inúmeras intervenções político eleitoreiras que enfrentou, está na hora de parar de jogar para a plateia e trabalhar com responsabilidade pela preservação do bem mais precioso que possuímos: nossas vidas”, finaliza o diretor científico da Ammetra.