28/10/2025 – 16:19

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Projeto de Lei Proíbe Cobrança de Taxas em Transações via Pix

O Projeto de Lei 365/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa reforçar a proibição de cobrança de taxas em transações financeiras realizadas por meio do Pix. Atualmente, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Detalhes da Proposta

Se aprovado, o projeto equipara pagamentos efetuados via Pix a pagamentos em espécie, vedando a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição adicional. O texto também classifica como abusiva a prática de impor valores adicionais pelos fornecedores em transações via Pix, prevendo penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.

Além disso, a proposta estabelece que empresas deverão informar claramente aos consumidores sobre a proibição de cobranças extras nas transações via Pix. De acordo com Guimarães, a iniciativa busca proporcionar maior transparência e segurança jurídica ao consumidor. “Os fornecedores deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre esta vedação legal”, enfatizou o deputado.

Contexto da Polêmica

No início de 2025, novas regras da Receita Federal sobre transações financeiras começaram a causar controvérsia. Uma instrução normativa lançada em setembro de 2024 pretendia aumentar o controle sobre movimentações financeiras mensais, isentando valores abaixo de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.

A partir disso, instituições financeiras e administradoras de cartões passaram a ser responsabilizadas por relatar movimentações. Contudo, a norma foi revogada em janeiro de 2025, após a disseminação de informações falsas, como a suposta taxação de transações acima de R$ 5 mil.

A desinformação levou a campanhas fraudulentas em que criminosos solicitavam o pagamento de taxas em nome da Receita Federal, utilizando nomes e logos oficiais para dar credibilidade às mensagens.

Próximos Passos da Tramitação

O Projeto de Lei 365/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra