Projeto autoriza municípios subsidiar trabalhadores do transporte escolar

Os deputados Wilmar Reichembach (PSC), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Nelson Luersen (PDT) e a deputada Cristina Silvestri (CDN) apresentaram nesta quarta-feira, 20, projeto de lei que autoriza os municípios a subsidiar os trabalhadores do transporte escolar enquanto perdurar as restrições da pandemia do coronavírus.

O subsídio poderá se dar através de empréstimos e, segundo os deputados, é de extrema relevância. “Esses profissionais não estão atendidos, até o momento, por nenhuma medida emergencial de empréstimo, recebimento de auxílios emergenciais ou qualquer outro subsídio por parte do poder público”, diz a justificativa do projeto.

O artigo 1º prevê que os empréstimos poderão ser em até 50% dos ganhos dos trabalhadores da área de atuação enquanto perdurar o afastamento presencial dos estudantes às escolas em decorrência das restrições à circulação de pessoas.
Com as restrições de circulação nas ruas, comércio e escolas de educação (infantil, fundamental ou superior), os trabalhadores de transporte escolar tiveram sua renda reduzida a zero, “sem que tivessem outra alternativa de renda no período de pandemia”.
Segundo os deputados, o pacote de auxílio fornecido pelo Estado não abrange especificamente aos trabalhadores dessa categoria. “É  necessária, portanto, uma medida direta, desburocratizada, para que toda essa classe possa manter-se com dignidade, sem correr o risco de, inclusive, perder o bem material mais valioso para seu sustento, que é o veículo profissional que utiliza”.

O projeto prevê que as regras para os empréstimos deverão ser criadas pelos municípios (prefeituras), “cada um avaliando e preservando a situação neste momento tão delicado”.

Leia a seguir a íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Autoriza os municípios do Estado do Paraná a subsidiar os profissionais credenciados do transporte escolar enquanto perdurar as restrições ocasionadas pela Pandemia da SARS COV-2, entre outras providências.   

Art. 1º – Ficam os municípios do Estado do Paraná autorizados a subsidiar os profissionais do transporte escolar credenciados e contratados para atuar em sua área territorial, em percentuais até 50% – cinquenta por cento – de seus ganhos habituais, mediante o empréstimo de valores, enquanto perdurar o período de afastamento presencial dos alunos às sedes de suas instituições de ensino, em decorrência das restrições à circulação de pessoas imposta pelo Estado.

Parágrafo único. O auxílio de que dispõe essa Lei se trata de adiantamento aos valores que esses profissionais auferem em decorrência dos contratos de prestação de serviço que possuem com os municípios sede, devendo ser implantado em caráter provisório e temporário, podendo perdurar até a normalização da situação do transporte escolar em cada local. 
Art. 2º O Poder Executivo de cada município regulamentará a presente Lei, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária, e de acordo com as informações cadastrais dos profissionais nos órgãos municipais competentes. 
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 20 de maio de 2020.

WILMAR REICHEMBACH
Deputado Estadual

LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Deputado Estadual

NELSON LUERSSEN
Deputado Estadual

CRISTINA SILVESTRI
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa, de forma emergencial, autorizar os municípios paranaenses a subsidiar os profissionais do transporte escolar, por meio de empréstimos de valores, durante o período que durar a restrição de circulação de estudantes ocasionado pela pandemia de Covid-19.

Tal medida constitui-se de extrema relevância, vez que esses profissionais não estão atendidos, até o momento, por nenhuma medida emergencial de empréstimo, recebimento de auxílios emergenciais ou qualquer outro subsídio por parte do poder público.

Veja-se que, com a imposição de restrições de circulação de pessoas nas ruas, comércio e instituições de educação (seja educação infantil, fundamental ou superior), esses profissionais tiveram sua renda reduzida a zero, sem que tivessem outra alternativa de renda nesse período de pandemia.

Ademais, tem-se que o pacote de auxílio fornecido atualmente pelo Estado não abrange especificamente essa classe de trabalhadores, sendo necessária, portanto, uma medida direta, desburocratizada, para que toda essa classe possa manter-se com dignidade, sem correr o risco de, inclusive, perder o bem material mais valioso para seu sustento, que é o veículo profissional que utiliza.

Também, tem-se que as regras para os empréstimos deverão ser criadas pelos municípios, cada um avaliando e preservando sua situação nesse momento tão delicado.

Assim, considerando-se tudo o que exposto anteriormente, pede-se o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.

Sesc PR promove Maratona Solidária e pretende arrecadar mais de 50 toneladas de alimentos

Sesc PR desafia atletas a percorrerem a distância de uma maratona em 13 dias e pretende arrecadar mais de 50 mil quilos de alimentos. Uma prova inédita pela saúde dos paranaenses

A reunião de quase quatro mil atletas em uma única prova, confraternização, abraços ao cruzar a linha de chegada não serão possíveis em 2020. Em virtude disso, a 13ª edição da Maratona Internacional de Foz do Iguaçu Sesc PR foi cancelada, mas nem por isso os atletas ficarão parados. O Sesc PR está organizando uma prova diferente, individual, segura e solidária.

A partir do dia 7 de setembro, os clientes do Sesc PR  poderão acessar o site da instituição e realizar a inscrição para a Maratona Solidária. Para efetivar a inscrição e garantir o kit da prova, os inscritos deverão procurar uma unidade do Sesc no estado e realizar a doação de 10 quilos de alimentos não perecíveis.

O gerente de Esporte e Lazer do Sesc PR, Lucas Chaves, explica que os clientes inscritos serão convidados a correr 40 quilômetros em 13 dias, algo em torno de três quilômetros diariamente, e a registrar o percurso percorrido no aplicativo do Sesc. “A prova começa dia 27 de setembro e, no encerramento do evento, no dia 9 de outubro, vamos promover uma transmissão ao vivo pelas redes sociais para apresentarmos os resultados finais e realizarmos juntos uma corrida estacionária de 2.195 metros, para completarmos a distância oficial de uma maratona: 42.195 metros”, esclarece.

De acordo com os organizadores do evento, as inscrições são limitadas a 5.100, com o que se pretende arrecadar mais de 50 mil quilos de alimentos. “Em decorrência do novo cenário,  muitas pessoas perderam seus empregos e estão, até mesmo, passando fome. Resolvemos unir a Maratona Internacional de Foz do Iguaçu com o programa Mesa Brasil do Sesc PR. Juntos vamos percorrer mais de 214 mil quilômetros esperando arrecadar 50 toneladas de alimentos e, com isso, abraçar o Paraná por meio da corrida e das doações realizadas pelos participantes”, destaca Chaves.

O aplicativo do Sesc PR está disponível para download nas Apple Store e Google Play. Os atletas encontrarão no app sugestões de pontos turísticos onde poderão fazer registros fotográficos a serem compartilhados. 

As inscrições podem ser realizadas no site www.sescpr.com.br/ms.

Proteção de dados é o novo código de defesa do consumidor

A proteção de dados pessoais, especialmente na internet, recebeu mais um reforço através do projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) é o que destaca a entrevista da TV da Assembleia Legislativa com especialista na área. O deputado propôs a criação do Dia Estadual da Proteção de Dados, a ser celebrado em 28 de janeiro.

Romanelli avalia a importância da preservação dos dados pessoais como uma necessidade fundamental em mantê-los sob sigilo. A proposta do deputado visa conscientizar a população sobre a privacidade nos ambientes físico e virtual, além de incentivar a promoção, de condições e com recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos.

“Precisamos aumentar a conscientização da população sobre a importância da proteção dos dados pessoais, promover a divulgação de métodos, meios e boas práticas relacionadas aos temas da privacidade, seja nos ambientes físicos ou virtuais”, esclarece Romanelli.

Relevância –
 A Lei Geral de Proteção de Dados foi pauta no programa Assembleia Entrevista na sexta-feira, 11. Na entrevista, a professora Alessandra Matos explicou como a lei reflete nas relações comerciais e destacou a relevância da proposta do deputado Romanelli.

A lei de proteção de dados já é comparada ao Código de Defesa do Consumidor que completou 30 anos nesta sexta-feira, 11. “É muito louvável esse movimento da Assembleia, porque demonstra a preocupação de quem produz as leis. Ter um dia específico, fará com que as pessoas se lembrem da importância de proteger os seus dados. Além de fazer o cidadão ter consciência da importância de ter sua privacidade protegida”.

A professora acredita que, assim como o código de defesa, a lei geral vai mudar o comportamento do consumidor em relação ao cuidado com seus dados pessoais.

Prazo – A lei geral de proteção de dados, sancionada há dois anos, deveria entrar em vigor em agosto deste ano, o que não aconteceu por conta da pandemia do coronavírus. “Esse prazo foi necessário para que as empresas pudessem se adequar, tamanha a importância desta lei, que no Paraná, terá o dia 28 de janeiro para conscientizar a todos sobre a necessidade e os cuidados de preservar os dados pessoais nas relações virtuais, comerciais ou sociais”, esclarece Romanelli.

O deputado lembra que a legislação brasileira é baseada em uma lei da União Europeia, que promoveu a mudança cultural na população e está muito mais avançada. “É uma legislação que atende ao novo conceito de mercado, onde os dados do usuário são uma forte e valorosa moeda de troca”, aponta.

Desde os dados pessoais cadastrados ao baixar um aplicativo, programa ou arquivo protegido. Além de informações como religião e orientação sexual, há uma série de dados pessoais aos quais o usuário permite, ao concordar com os termos de uso da empresa, sem ao menos ler as condições. Com esses dados em mãos, a empresa passa a obter informações que, no mercado, têm um valor exponencial.

Pela proposta de Romanelli, no dia de proteção aos dados, o governo deverá promover ações que orientem o consumidor sobre a importância de não fornecer informações pessoais na rede. Com a lei de proteção de dados, segundo Romanelli, no campo judicial, daqui para frente, o consumidor lesado poderá ingressar com ações na justiça. “As empresas deverão cuidar de todo o seu sistema de informação para evitar esse tipo de conflito”, disse.