02/10/2025 – 07:55  

Projeto de Lei Garante Assistência Jurídica a Policiais

O Projeto de Lei 2468/25, proposto pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), visa assegurar assistência jurídica a policiais civis e federais que sejam acusados de infração civil, penal ou administrativa. A medida se destina a proteger agentes durante o exercício de suas funções, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Defesa Custodiada pelo Estado

A proposta implica que, em casos de acusações como abuso de autoridade, os policiais terão direito à defesa custeada pelo Estado, eliminando a necessidade de contratação de advogados particulares. Além disso, a norma se aplica a processos relacionados a danos civis decorrentes de operações policiais, como perseguições ou apreensões de bens.

Alterações na Legislação

O projeto propõe alterações na Lei Orgânica das Polícias Civis e no regime jurídico da Polícia Federal, com o objetivo de formalizar essas garantias. Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Contexto e Justificativa

Segundo Vinicius Carvalho, policiais civis e federais frequentemente atuam em situações de alta pressão e risco, o que pode resultar em questionamentos administrativos, civis ou penais. “Os policiais desempenham atividades essenciais em condições desafiadoras, exigindo decisões rápidas. Essa dinâmica os torna vulneráveis a acusações geradas por erros ou por retaliações de investigados”, explicou o deputado.

Próximos Passos da Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto necessita ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra