23/02/2026 – 19:12  

O Projeto de Lei 6212/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe uma alteração significativa na legislação sobre prazos de prescrição intercorrente nas execuções judiciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e visa estabelecer a contagem em dobro do prazo para a prescrição em casos onde o valor atualizado da dívida ultrapasse R$ 500 mil.

Contexto da Proposta

Atualmente, a prescrição intercorrente ocorre quando um processo permanece sem movimentação por um tempo excessivo, levando à perda de validade das cobranças. A proposta de Mandel busca incluir essa mudança no Código de Processo Civil (CPC), com foco na proteção dos credores, que frequentemente enfrentam a extinção prematura de suas execuções, especialmente em dívidas de grande valor.

Exemplo de Casos Reais

Mandel menciona um caso emblemático iniciado pelo Banco do Estado do Pará (Banpará) em 1986 contra um supermercado, onde a dívida atualiza-se para mais de R$ 12 milhões. Este processo foi extinto após mais de 14 anos sem movimentação, o que exemplifica as dificuldades enfrentadas pelos credores devido à morosidade judicial. O deputado argumenta que essa realidade pode favorecer a inadimplência.

Defesa da Nova Legislação

O deputado destaca que a aprovação do projeto é um passo necessário para equilibrar a celeridade dos processos com a efetividade das execuções. Segundo Mandel, isso garantirá a boa-fé nas relações comerciais e evitará que o processo judicial se torne um incentivo para a inadimplência.

Próximas Etapas

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para ser aprovada, deverá passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, confira este link.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub