Projeto de Lei Amplia Proteção da Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos Masculinos

06/02/2026 – 15:12

Um novo Projeto de Lei, o 891/25, busca estender a aplicação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos, especialmente em situações que coloquem a vítima em posição de vulnerabilidade. A proposta contempla também relações que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Vácuo Legislativo Reconhecido pelo STF

O tema foi abordado no Mandado de Injunção (MI) 7452, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ausência de regulamentação pelo Congresso Nacional sobre a questão. A Corte considerou essa omissão como uma inconstitucionalidade.

Objetivo da Proposta

O autor do projeto, deputado Bacelar (PV-BA), afirma que a iniciativa visa assegurar direitos e garantias constitucionais a grupos vulneráveis, especialmente na falta de uma norma específica para este público. Segundo Bacelar, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já indicam a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a vítimas que se identificam como mulheres, independentemente de sexo biológico.

O deputado ressaltou que, em casos de violência em ambiente familiar, como no exemplo de uma agressão de pai a filha trans, a lei deve ser aplicada para proteger a vítima, enfatizando que a proteção se dá pelo reconhecimento de gênero.

“Embora existam outras legislações que punem genericamente agressões, a Lei Maria da Penha oferece medidas protetivas eficazes para mulheres vítimas de violência doméstica”, acrescentou Bacelar.

Próximos Passos do Projeto

O projeto atualmente tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ainda ser aprovada pelo Senado Federal.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes