Com a proximidade da Black Friday, a Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR) publicou a Recomendação Administrativa nº 03/2026, com orientações aos estabelecimentos varejistas sobre o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor. O documento foi elaborado em conjunto com o Fórum dos Procons Paranaenses e reforça a obrigatoriedade de fornecer informações claras, precisas e visíveis sobre produtos, serviços e condições de compra.

Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), o Procon-PR informou que a recomendação, de 5 de novembro, tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação estadual. O objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso às informações necessárias para comparar ofertas e realizar compras de forma consciente e segura.

A orientação é destinada aos estabelecimentos varejistas associados ao Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e destaca o direito à informação como instrumento de proteção dos consumidores nas relações de consumo.

Os estabelecimentos devem apresentar de forma clara o preço original e o promocional dos produtos, além das condições de pagamento, eventuais juros, custos de frete e prazos de entrega. As informações sobre os produtos incluídos nas promoções também precisam estar disponíveis de maneira ostensiva, e não somente em termos de uso ou condições pouco visíveis.

Nas vendas pela internet, os consumidores devem ser informados, antes da conclusão da compra, sobre a disponibilidade de entrega para o respectivo CEP, os custos e os prazos. Também devem ser esclarecidas as formas de pagamento aceitas, a política de troca e as condições para o exercício do direito de arrependimento.

Outra recomendação trata da disponibilidade dos produtos anunciados. Os estabelecimentos devem manter estoque dos itens ofertados, especialmente daqueles com os maiores percentuais de desconto, além de garantir o cumprimento das ofertas feitas por parceiros comerciais em plataformas de marketplace.

Nas lojas físicas, as informações sobre preços e formas de pagamento devem estar disponíveis em etiquetas nos produtos ou por meio de leitores de código de barras próximos às mercadorias.

“A ideia é prevenir que danos aconteçam, ou seja, que o consumidor seja enganado ou seja ludibriado com publicidade enganosa, com oferta de produtos que, supostamente na Black Friday, estariam mais baratos, mas na verdade ou estão no mesmo preço praticado antes dessa data ou até com preço maior”, afirma Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR.

O documento também alerta que a elevação artificial dos preços antes da Black Friday, com o objetivo de simular descontos, pode configurar irregularidade. A cobrança de fretes muito superiores aos valores habitualmente praticados também pode ser considerada uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento das orientações poderá levar à instauração de processo administrativo sancionatório. O caso também poderá ser encaminhado, por meio de ofício, ao Ministério Público do Paraná para a adoção das medidas cabíveis.

Com informações da Agência Estadual de Notícias do Paraná.