Previsão do Orçamento de 2022 ao fundo eleitoral é de R$ 2,1 bilhões

Enviado nesta terça-feira (31) ao Congresso Nacional, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 destina R$ 2,128 bilhões ao fundo eleitoral, que será usado pelos partidos na campanha eleitoral do próximo ano, informou o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau.

Pelo projeto, a quantia fica praticamente igual à de 2020, quando o fundo eleitoral para as eleições municipais ficou em R$ 2 bilhões. No entanto, o valor deverá ser negociado com os parlamentares durante a tramitação do PLOA no Congresso.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que reservava R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto.

Criado em 2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas é formado com recursos do Orçamento e substitui o financiamento privado de campanhas eleitorais. O financiamento público passou a vigorar após Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as doações de empresas a candidatos.

Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir um piso para o fundo a cada eleição, com base em parâmetros previstos em lei. No entanto, o Congresso pode elevar o valor durante a tramitação do Orçamento.

Governo comenta Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022

Governo comentou Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, entregue hoje ao Congresso Nacional – Ministério da Economia

Concursos públicos

Sem concursos federais há três anos, o governo pretende contratar 41,7 mil novos servidores em 2022, informou o secretário de Orçamento Federal. Segundo ele, as contratações serão para recompor a força de trabalho que se aposentou ou morreu nos últimos anos.

“Temos um volume grande para agências reguladores e para o Ministério da Educação. Não houve espaço no orçamento para reajustes, apenas recomposição da força de trabalho”, declarou Culau.

Segundo o secretário especial de Orçamento e Tesouro, Bruno Funchal, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia tem feito estudos, que apontaram a necessidade de “algum concurso” para recompor a demanda represada em diversos órgãos.

Apesar da previsão de retorno dos concursos públicos, o PLOA 2022 não tem previsão de reajuste para o funcionalismo público federal, disse Funchal. Ele, no entanto, informou que isso pode mudar caso o parcelamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em definitivo pela Justiça) seja aprovado, criando espaço no teto federal de gastos.

“O Orçamento já está muito apertado, mas tendo algum tipo de mudança por conta do que está em discussão sobre o pagamento de precatórios, vão ser definidas as prioridades [com base no espaço que seria aberto]. Outras discussões serão feitas ao longo do processo orçamentário”, explicou.

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Auxílio Brasil de 2023 deverá ser de R$ 400, diz secretário do Tesouro

O secretário Especial do Tesouro e do Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse hoje (25) que o governo deve definir em R$ 400 o valor do Auxílio Brasil no Orçamento de 2023. De acordo com o secretário, o entendimento da equipe econômica é que a legislação não obriga o pagamento do adicional de R$ 200. O valor adicional foi definido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios Sociais e será pago até dezembro de 2022.

“Hoje, nosso entendimento é que o marco legal não nos traria uma obrigação ou uma necessidade de colocar [o Auxílio Brasil] no PLOA [Projeto de lei Orçamentária Anual] para 2023”, disse o secretário.

A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais. As medidas valem de 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022.

O secretário disse ainda que o valor teria que se adequar ao teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação e obriga o corte de gastos. De acordo com ele, as despesas discricionárias (não obrigatórias) estão em torno de R$ 120 bilhões a R$ 130 bilhões ao ano e o aumento no benefício levaria a um corte nesses gastos, reduzindo-as para R$ 70 bilhões. “É um desafio considerável para gente conseguir manter [o auxílio em R$ 600]”, destacou.

Relatório

Colnago participou de entrevista coletiva, nesta segunda-feira, para detalhar o relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre, que definiu o bloqueio de mais R$ 6,7 bilhões de gastos não obrigatórios do Orçamento Geral da União deste ano.

De acordo com o relatório, a necessidade total de bloqueio do Orçamento de 2022 subiu de R$ 9,96 bilhões, no segundo bimestre, para R$ 12,736 bilhões, no terceiro bimestre. Como o governo ainda tinha R$ 5,997 bilhões bloqueados, o valor do novo bloqueio ficou nos R$ 6,739 bilhões, definidos no relatório.

A projeção para as despesas primárias em 2022 aumentou R$ 45,819 bilhões, devendo fechar o ano em R$ 1,834 trilhão. A estimativa para os gastos obrigatórios subiu para R$ 1,679 trilhão, valor R$ 46,746 bilhões maior que o projetado em maio. No entanto, a previsão de gastos discricionários do Poder Executivo foi reduzida em R$ 927 milhões, para R$ 154,246 bilhões. Isso resultou na variação total de R$ 45,819 bilhões.

Em relação à previsão do resultado para o déficit primário, o relatório reduziu a estimativa de déficit primário para este ano de R$ 65,490 bilhões para R$ 59,354 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. O valor aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 estipula uma meta de déficit primário de R$ 170,474 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

O secretário disse que a expectativa é que as contas do Governo Central fechem o ano com um déficit pequeno ou até positivas. Segundo ele, o saldo deverá ser explicado, em boa parte, pelo crescimento da arrecadação de impostos, apesar das desonerações concedidas, especialmente para os combustíveis.

“A gente está caminhando para chegar no final do ano com um déficit muito baixo ou um superavit ainda que pequeno do Governo Central, o que somado com estados e municípios, haverá um superavit consolidado não tão grande, mas positivo”, disse.

Fonte: Veja a matéria no site da Agência Brasil

FAE Centro Universitário oferece à comunidade orientações fiscais e contábeis gratuitas

Com o objetivo de prestar serviços gratuitos à comunidade, a FAE Centro Universitário está participando do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), um projeto em parceria com a Receita Federal que tem como objetivo oferecer serviços contábeis e fiscais à população de menor poder aquisitivo, sem custos (veja abaixo os principais atendimentos oferecidos).

A disponibilização dessas informações pode ser feita a pessoas físicas de baixa renda, bem como a microempresas, microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos.

Os atendimentos vão ocorrer a partir do dia 8 de agosto, todas as terças-feiras, das 16h40 às 18h40, no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FAE campus São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Cada pessoa terá meia hora para receber as orientações. Os interessados devem fazer o agendamento prévio pelo telefone 0800 727 4001.

As orientações são realizadas por professores e estudantes do curso de Ciências Contábeis da FAE, dando a oportunidade de aprendizado e prática aos estudantes, sempre com a supervisão dos professores. 

Abaixo, os principais atendimentos ofertados:

  • Auxílio à elaboração e orientações sobre a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (IRPF) / Malha fiscal / Isenções IRPF
  • Auxílio à inscrição e informações cadastrais do CPF e do CNPJ
  • Auxílio à emissão e informações sobre certidões negativas de débitos pessoa física e pessoa jurídica / certidão negativa unificada
  • Auxílio à consulta sobre a situação fiscal / pesquisa de situação fiscal
  • Informações e auxílio à regularização do CPF suspenso
  • Informações e auxílio à elaboração de pedidos de isenção de IRPF para portadores de moléstias graves
  • Orientações e auxílio à elaboração de pedidos de isenção IPI/IOF na compra de veículos por pessoas com deficiência física, mental ou visual
  • Auxílio à apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps)
  • Informações gerais sobre ITR (imposto territorial rural)
  • Auxílio à inscrição e informações gerais sobre o microempreendedor individual (MEI) e parcelamento MEI
  • Auxílio à inscrição e informações gerais sobre o Simples Nacional
  • Auxílio à inscrição e informações cadastrais da matrícula CEI eSocial para empregador doméstico
  • Auxílio à emissão e informações sobre guias para o recolhimento da contribuição previdenciária de produtores rurais pessoa física, segurado especial, contribuinte individual e obras de pessoas físicas

SERVIÇO

NÚCLEO DE APOIO CONTÁBIL E FISCAL (NAF)

Orientações fiscais e contábeis gratuitas

ONDE: campus FAE São José dos Pinhais

ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, 9551, Centro – SJP

AGENDAMENTOS: pelo telefone 0800 727 4001