Nesta terça-feira (31), o projeto de lei n° 705/23, de autoria do Poder Executivo e com a mensagem n° 132/2023, foi aprovado em plenário pela Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto tem como objetivo criar funções privativas-policiais na estrutura organizacional da Polícia Militar do estado e também prevê outras medidas. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Segurança Pública.
De acordo com o deputado Soldado Adriano José (PP), presidente da Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei representa um importante avanço para a valorização profissional dos cargos de comando e direção tanto da Polícia Militar do Paraná como do Corpo de Bombeiros Militar. Ele destacou que, com a desvinculação dos bombeiros da Polícia Militar, foi necessário estender gratificações transitórias para os cargos de alto comando do Corpo de Bombeiros, como o Comando Geral e Subcomando-Geral. Além disso, houve alterações na estrutura da Polícia Militar que demandaram a extensão da gratificação para novos setores, como a Diretoria de Projetos e o 6º CRPM, responsável pelo policiamento na Região Metropolitana de Curitiba e Litoral.
O deputado ressaltou que o reconhecimento e a valorização dos profissionais da segurança pública, desde a base até o alto comando, são fundamentais para garantir resultados positivos na prestação do serviço de segurança pública. Ele enfatizou que esse trabalho está sendo realizado em conjunto com o Governo do Estado, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar do Paraná e Corpo de Bombeiros.
O projeto de lei, conforme os artigos 65 e 66 da Constituição do Estado do Paraná, propõe alterações nos anexos I e II da Lei n° 17.172/2012, que estabelece a Função Privativa-Policial (FPP) na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Científica do Paraná. O objetivo é contemplar os militares estaduais que desempenharão as funções de Diretor de Projetos, Comandante do 6º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), Comandante do Comando de Missões Especiais (CME) e Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê (APMG), com verba transitória apropriada.
“Com a aprovação desse projeto de lei, espera-se que a Polícia Militar do Paraná possa contar com uma estrutura organizacional mais adequada e valorizar ainda mais seus profissionais, contribuindo para a melhoria da segurança pública no estado. Este é mais um passo importante para o aprimoramento do trabalho dos profissionais da segurança pública no Paraná”, concluiu Soldado Adriano José.