O Paraná implementará um Plano de Metas Integrado para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. Este documento estabelece diretrizes e metas voltadas à execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas que visam prevenir, proteger, responsabilizar e reparar a violência contra esse público. A iniciativa também garante uma atuação coordenada entre diversos órgãos estaduais. Nesta semana, a versão preliminar do plano foi aprovada pelo Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Mulheres, marcando um avanço significativo para a sistematização e fortalecimento das ações na próxima década.

Estrutura do Comitê

O Comitê Interinstitucional, criado por decreto do governador Carlos Massa Ratinho Junior, atuará para aprimorar as políticas públicas relacionadas à prevenção e combate à violência, além de qualificar o atendimento a mulheres em situações de risco. O colegiado é composto por representantes da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), outras secretarias estaduais, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil que atuam no combate às violências contra mulheres.

Referências Legais

O Plano de Metas cumpre as diretrizes da Lei Federal nº 14.899/2024 e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640/2023). Sua construção é fundamentada em marcos legais nacionais e internacionais, incluindo a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e convenções, como a de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). O plano também alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

Importância do Plano

“A construção do Plano de Metas é mais do que uma exigência legal, é uma ferramenta de gestão pública que permite a identificação de prioridades e a utilização eficiente de recursos. Isso transforma o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Paraná em uma política de Estado estratégica e integrada”, afirmou a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte. Enquanto deputada federal, ela foi autora do Projeto de Lei 501/2019, que resultou na Lei Federal nº 14.899/2024.

Capacitação e Atendimento

A delegada Luciana Novaes, chefe da Divisão de Polícia Especializada (DPE), ressaltou que o plano inclui a capacitação de policiais, com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento às vítimas. Ela enfatizou que, como documento estratégico, o plano traça diretrizes para todos os órgãos do Estado, focando nos pleitos prioritários das mulheres nas áreas de segurança pública, saúde, educação e direitos. Essas ações visam garantir a proteção e dignidade das mulheres paranaenses, aproveitando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Composição do Comitê

O Comitê Interinstitucional é composto por representantes das secretarias da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi); Segurança Pública (Sesp); Saúde (Sesa); Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti); Justiça e Cidadania (Seju); e Desenvolvimento Social e Família (Sedef). Além destes, participam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Defensoria Pública do Paraná (DPE) e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).