Deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Casa.
Créditos: Valdir Amaral/Alep
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) rejeitou o projeto de lei complementar 3/2025, que propõe a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta, encaminhada pelo governo de Ratinho Jr., visa permitir a cessão de espaços públicos para publicidade, adoção por empresas e uso de nomes comerciais (naming rights). O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (13), com 40 votos favoráveis e sete contrários, todos da Oposição.
Críticas ao Projeto
O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, destacou fragilidades jurídicas na proposta e a falta de debate prévio. “O projeto não delimita tecnicamente o que pode ou não ser permitido, faltando clareza e critérios”, afirmou. Segundo Chiorato, a proposta transforma bens públicos em mercadorias, desconsiderando sua função social.
Emendas Propostas
A Oposição apresentou três emendas com o objetivo de aprimorar o texto da proposta. A primeira assegura aos deputados o direito de sugerir nomes para espaços públicos, como já previsto na legislação estadual. A segunda emenda amplia a participação da sociedade civil no Conselho Curador responsável pela política, incluindo representantes de cultura, cidades e do Conselho de Arquitetura. A terceira estabelece diretrizes mais claras para o uso de nomes comerciais em bens públicos, como limite de tempo e contrapartidas justas.
Preocupações com Espaços Públicos
Os opositores também levantaram preocupações quanto à falta de salvaguardas para proteger espaços como escolas, hospitais e áreas culturais. “Há o risco de transferir símbolos coletivos para o marketing privado, sem regulamentação adequada. É necessário ter responsabilidade com o patrimônio público”, completou Arilson. As emendas visam corrigir falhas e garantir controle e transparência na gestão dos bens públicos.
Próximos Passos
Após a inclusão das emendas na sessão antecipada de quarta-feira (14), o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise. A Oposição continuará a monitorar a tramitação, defendendo que qualquer modelo de aproveitamento de bens públicos seja discutido com a sociedade.
