A apresentação dos dados fiscais do primeiro quadrimestre de 2025 pela Secretaria da Fazenda do Paraná, realizada nesta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa, gerou reações críticas da Bancada de Oposição. Os parlamentares questionaram a falta de planejamento orçamentário, o uso frequente de dispositivos que flexibilizam a gestão financeira e a inexistência de provisões para despesas obrigatórias. O secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e o diretor-geral Luiz Paulo Budal estiveram presentes na audiência.

Criticas à Gestão Orçamentária

O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, apontou que o número de modificações orçamentárias feitas em 2025 excede o limite permitido, refletindo uma gestão preocupante. “O artigo 14 da LDO estabelece 11 exceções que, na prática, permitem alterações quase ilimitadas. A exceção virou regra”, afirmou.

Chiorato criticou a proposta da LDO de 2026, classificando-a como uma peça com “vício de origem”, por manter as mesmas flexibilizações excessivas. “O princípio que deveria nortear a LDO é o planejamento, e não a gestão improvisada. Que providências a Secretaria tomará para corrigir essas distorções?”, questionou.

O deputado também citou dados de 2024, revelando R$ 4 bilhões em créditos abertos com base na norma e R$ 20 bilhões em exceções, totalizando R$ 25 bilhões em mudanças, incompatíveis com uma gestão fiscal transparente.

Despesas com Pessoal

A abertura de R$ 2,3 bilhões em créditos suplementares no ano anterior apenas para despesas com pessoal, como 13º salário e férias, também foi criticada. Segundo Chiorato, a não inclusão dessas despesas no orçamento inicial sugeriu uma tentativa de ajustar uma despesa subestimada.

A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou um levantamento mostrando que desde 2021 a arrecadação superou as previsões em até 22%. “Essa subestimação compromete o planejamento e gera distorções. A Secretaria fará ajustes no orçamento de 2026?”, indagou.

Risco Fiscal e Licenças

O projeto de lei que concede licença compensatória a auditores fiscais também foi alvo de críticas. Embora o Executivo declare que não há impacto orçamentário, o pagamento previsto via FUNREFISCO pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Chiorato alertou para a possibilidade de geração de responsabilidade caso a Secretaria mude a natureza da licença.

Cancelamentos Orçamentários

A oposição questionou o cancelamento de R$ 11,2 bilhões em dotações orçamentárias em 2024, sem autorização da Alep. Chiorato argumentou que essa prática compromete o papel do Legislativo no processo orçamentário, afirmando que o Estado alterou cerca de 60% do orçamento aprovado, concentrando decisões exclusivamente no Executivo.

Defasagem Salarial e Poder de Compra

O deputado Professor Lemos (PT) destacou a perda de poder de compra dos servidores públicos estaduais, com uma defasagem real de 37% entre 2019 e 2024, impactando o consumo interno e o desenvolvimento econômico. “Isso representa R$ 5,8 bilhões que deixaram de circular na economia paranaense”, afirmou.

Lemos também criticou o projeto de lei que concede um reajuste fixo de R$ 500,00 aos professores da rede estadual, considerando que essa medida revoga a progressão por interclasses, um retrocesso inaceitável.

Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável

O deputado Goura (PDT) propôs a importância de políticas públicas com foco estratégico e ambiental, sugerindo que o governo Paraná amplie relações comerciais com a China, assim como articule uma política fiscal transversal envolvendo Meio Ambiente e Agricultura, visando a proteção das bacias hidrográficas.