O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais em relação a postagens ilegais realizadas por seus usuários. O ministro Nunes Marques deu início ao último voto da análise, que já conta com a maioria dos ministros optando pela responsabilização das empresas.

Avanços no Julgamento

O julgamento, que já marca sua sexta sessão, apresenta até o momento um placar de 8 votos a 2 a favor da responsabilização das plataformas. A sessão começou com um atraso de duas horas, enquanto os ministros se reuniam para discutir e buscar consenso sobre a tese a ser aprovada.

Inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil

Os integrantes da Corte já manifestaram, em sua maioria, a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Este artigo estabelece que as plataformas somente podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal postado por seus usuários se não tomarem providências após a emissão de uma ordem judicial, visando assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura.

Próximos Passos

Ainda que a maioria dos votos tenha sido registrada, a aprovação da tese final, que estabelecerá as diretrizes para a retirada de conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio e ofensas pessoais, ainda é esperada. A definição dessas regras é crucial para o futuro das operações das plataformas no Brasil.