Negócios mantidos por microempreendedores individuais são dispensados de alvará e licença para funcionar

Medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), vale a partir de 1º de setembro e tem por objetivo simplificar o ambiente de negócios no país

A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, os negócios mantidos por MEI não precisarão mais ter que apresentar alvará e licença de funcionamento. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de agosto, é um dos resultados da Lei de Liberdade Econômica, aprovada no ano passado.

Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento, o MEI deverá concordar, no próprio Portal do Empreendedor, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina, por exemplo, que o empresário esteja ciente dos requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo, entre outros. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o empresário tem acesso ao documento que é emitido eletronicamente, permitindo o exercício imediato das suas atividades e que autoriza também a fiscalização da empresa pelo poder público, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.

O Sebrae faz parte do Comitê Gestor da RedeSim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) que foi responsável pela aprovação da medida, por meio da Resolução nº 59. Medidas como estas estão alinhadas com o propósito do Sebrae de fomentar o empreendedorismo desenvolvendo e apoiando políticas públicas que reduzam a burocracia e simplifiquem o ambiente de negócios no país favorecendo a economia.

A perda de postos de trabalho provocadas pela crise do coronavírus levou muitos a buscar na formalização como MEI, sustento e geração de renda.

“É um avanço, um grande benefício para o empreendedor ainda mais neste momento, pois simplifica o processo de formalização. Contudo, estão sendo feitas adequações na RedeSim e nos próprios municípios, quem for se formalizar até o dia 1º de setembro, pode encontrar alguma instabilidade nos sistemas”, pondera a coordenadora estadual de MEI do Sebrae/PR, Carla Selva.

O empreendedor que necessitar de orientação, pode acessar o site do Sebrae/PR ou ligar para o 0800 570 0800.

Outras medidas aprovadas

O Comitê Gestor da RedeSim também aprovou outras medidas que facilitarão a vida do empreendedor, como a Resolução nº 61 que dispensa a pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Outra resolução foi a de nº 60 que regulamentou a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal. Já a Resolução nº 58 instituiu a classificação nacional de “médio risco” para os Corpos de Bombeiros de todo o país. A medida possibilitará que a empresa – mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia. A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída: de até 750m² para até 930m².

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Senado conclui 1º restauração de obras danificadas nos atos golpistas

O Senado terminou a recuperação de uma das 14 obras de arte que foram danificadas durante os atos golpistas de 8 de janeiro. A primeira obra restaurada é o quadro Trigal na Serra, produzido em 1967 pelo pintor brasileiro Guido Mondin. A tela será reposta na recepção da presidência da Casa.

Após a retomada do controle do Congresso pelas forças de segurança, o quadro foi encontrado no chão, separado da moldura. A obra estava encharcada de água e tinha sofrido arranhões provocados por estilhaços de vidro.

O trabalho de recuperação foi feito pelo laboratório de restauração do Senado. Foram retirados fungos provocados pela umidade e fragmentos de vidro. Uma prensa foi utilizada para planificar a tela, que também ficou empenada.

Guido Mondin produziu cerca de 4 mil telas, que estão expostas no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa.  Além de pintor, ele atuou como deputado federal e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Mondin morreu em 2000, aos 88 anos.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), até o momento, os prejuízos causados pela depredação às instalações do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a R$ 18,5 milhões. O valor está sendo cobrado na Justiça pelo órgão para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro de 2022, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente. As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

Fonte: Veja a matéria no site da Agência Brasil

Prêmio Talento Universitário está com inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o 3º Prêmio Capes Talento Universitário, que vai entregar R$ 5 mil a 1 mil estudantes que alcançarem a maior pontuação em uma prova de conhecimentos gerais. Podem concorrer alunos de graduação que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2021 e ingressaram no ensino superior em 2022.

Os estudantes interessados em participar do concurso precisam estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino superior pública, privada ou militar e não ter débitos com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) ou outras agências de fomento à pesquisa. As inscrições vão até 22 de fevereiro e são feitas pelo formulário on-line disponível no site do concurso.

Os locais das provas devem ser divulgados a partir de 2 de março e a avaliação deve ocorrer no dia 26 do mesmo mês. O resultado final será divulgado em maio e o prazo para pagamento do prêmio vai até dezembro de 2023.

Fonte: Veja a matéria no site da Agência Brasil

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