O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30), o uso de tecnologias modernas, como a inteligência artificial, nas investigações criminais por servidores de órgãos de segurança pública.
Detalhes da Portaria
A Portaria nº 961 aplica-se às forças federais, incluindo polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal e Nacional, além da Força Nacional de Segurança Pública. Os órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN) também estão abrangidos. O regulamento contempla ainda o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as secretarias de Segurança Pública (Senasp) e de Políticas Penais (Senappen).
Objetivos da Iniciativa
Em comunicado, o ministério destacou que a finalidade é modernizar a atuação das forças de segurança, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A portaria enfatiza que o uso dessas tecnologias deve respeitar a legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade, evitando riscos à privacidade e outros direitos.
Utilização e Restrições
Além das investigações criminais, as novas ferramentas poderão auxiliar na segurança de presídios, permitindo a detecção e o bloqueio do sinal de dispositivos móveis e o acesso a informações desses aparelhos quando apreendidos. Entretanto, os dados sigilosos poderão ser obtidos apenas com autorização judicial, e informações não relacionadas aos fatos investigados deverão ser descartadas.
Regulamentação da Inteligência Artificial
O uso de inteligência artificial deve ser proporcional e em conformidade com as legislações pertinentes. A portaria proíbe a identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos, salvo em situações específicas, como busca de vítimas ou pessoas desaparecidas, e em casos de crimes graves.
As instituições que utilizarem essas tecnologias terão que adotar medidas para garantir que apenas agentes autorizados e em exercício de suas funções possam acessar as ferramentas, utilizando métodos de autenticação como certificados digitais e biometria.
Impacto na Segurança Pública
Segundo o Ministério da Justiça, a Portaria nº 961 representa um marco na regulamentação do uso de inteligência artificial na segurança pública, posicionando o Brasil na vanguarda da aplicação responsável de tecnologia para a proteção da sociedade.
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