Congresso do México Aprova Pacote de Leis que Amplia Ação dos Militares na Segurança Pública

O Congresso do México aprovou, em uma semana, um conjunto de leis que expande a atuação das Forças Armadas na segurança pública do país. A decisão gerou polêmica e críticas de especialistas e organizações que defendem os direitos humanos, devido ao histórico de abusos cometidos por militares em funções de segurança.

Reforma Aprovada Sob Pressão Internacional

A reforma foi ratificada no final de setembro, em um cenário marcado pela pressão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que classificou seis cartéis mexicanos como grupos terroristas. O pacote de leis militariza a Guarda Nacional, expandindo seu poder no acesso a informações de inteligência e comunicações privadas, e facilita a ocupação de cargos civis por militares na gestão de segurança pública.

Posicionamento da Presidente Claudia Sheinbaum

A presidente Claudia Sheinbaum, ao defender as mudanças, afirmou que a intensificação da Guarda Nacional contribuiu para uma redução de 25% nos homicídios dolosos em um período de seis meses. No entanto, essa abordagem contrasta com a estratégia de seu antecessor, Andrés Manuel López Obrador, que pregava uma política de menor confrontação.

Direitos Humanos em Evidência

A atuação dos militares na segurança pública é controversa, repleta de alegações de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e uso desproporcional da força. Especialistas alertam para o fortalecimento da natureza militar da Guarda Nacional, que terá acesso ampliado a poderes de investigação e inteligência, sem os devidos mecanismos de controle e accountability.

Desafios Estruturais à Segurança Nacional

A reforma legal gera preocupações sobre a transparência e a prestação de contas, além de ameaçar a separação entre os poderes civil e militar, conforme aponta Lisa Sánchez, da organização México Unido Contra a Delinquência (MUCD). “O país ficou sem uma polícia civil nacional, atribuindo a função de segurança pública a quatro corporações militares”, explica.

Resultados Questionáveis e Militarização

Ernesto López Portillo, da Universidade Iberoamericana, critica a ampliação das atribuições militares, ressaltando a falta de reformas nos mecanismos de controle. “Desde 2006, enviamos militares para tarefas policiais mais de cinco vezes, mas a taxa de homicídios aumentou de 9 para 30 por 100 mil habitantes”, menciona.

Estudos indicam que cada membro da Guarda Nacional faz apenas 0,071 prisões anuais, em contraste com a Polícia Preventiva, que realizava 1,6 prisões por agente. Além disso, há relatos de que os militares solicitam que civis preencham relatórios, evidenciando a falta de capacitação adequada.

Pressa na Aprovação das Leis

Críticos destacam a tramitação apressada das reformas, que ocorreram sem uma consulta adequada a especialistas. A organização MUCD acessou os novos projetos de lei apenas semanas antes da votação, levantando questões sobre a relevância do diagnóstico e a falta de escrutínio social.

Preocupações com Privacidade

As reformas também levantam questões sobre a privacidade dos cidadãos, com o Alto Comissariado da ONU alertando para os riscos de acesso indiscriminado a informações pessoais. A história recente de espionagem pelas Forças Armadas, como o uso do software Pegasus para monitorar ativistas e jornalistas, reforça as preocupações com a implementação dessas novas leis.

Esta situação suscita um debate urgente sobre o futuro da segurança pública no México e o papel dos militares em um contexto repleto de desafios sociais.