O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença paternidade. Este prazo venceu em julho de 2023 e a expectativa agora é que o tema retorne à pauta na volta do recesso parlamentar, marcado para 4 de agosto. A decisão do STF, que foi ratificada por unanimidade, surgiu após uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e colocou em evidência a omissão do legislativo na aprovação da norma.
Regulamentação da Licença Paternidade
Atualmente, a licença paternidade no Brasil é de apenas cinco dias, conforme estipulado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Desde a promulgação da Constituição, há 37 anos, nenhuma lei complementar foi aprovada para dar alternativa a esse período. Na Câmara dos Deputados, tramita o projeto de Lei (PL 3935/08) que propõe a ampliação da licença para 15 dias, aplicável a pais biológicos e adotivos. O projeto já foi aprovado no Senado e pode ser votado diretamente no plenário após a aprovação de regime de urgência.
No Senado, diversos projetos estão em discussão para a regulamentação da licença paternidade. Um dos destaques é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que sugere estender a licença para 20 dias, além de ampliar a licença-maternidade de 120 para 180 dias, contemplando também casos de adoção. Outro projeto em análise, o PL 6063/2024, busca estabelecer 60 dias de licença-paternidade e até 180 dias de licença-maternidade, com acréscimos em caso de múltiplos nascimentos.
Iniciativas em Trâmite
Outro projeto relevante, o PL 3773/2023, visa aumentar gradualmente a licença paternidade para 60 dias e propõe um “salário-parentalidade” para os períodos de afastamento. Também estão em tramitação o PL 139/2022, que prevê 60 dias de licença paternidade com possibilidade de compartilhamento da licença-maternidade, e o PL 6136/2023, cuja proposta é dobrar a licença-maternidade em casos de deficiência do recém-nascido.
Apoio da Frente Parlamentar
Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso promoveram uma atividade para mobilizar apoio visando garantir a regulamentação da licença paternidade em um prazo de 60 dias para os genitores, mesmo que isso ocorra de forma gradual. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, destacou que a ambição é negociar um aumento gradual a partir dos 30 dias. “É possível ampliar a licença paternidade no Brasil, mas não será uma mudança imediata”, afirmou.
Atualmente, pelo menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já oferecem licença paternidade superior a 30 dias, enquanto a maioria dos países ainda concede períodos inferiores a 15 dias.
