30/12/2025 – 17:48

Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio é Regulamentado no Brasil

A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio passou a ser oficialmente regulamentada, conforme a publicação da Lei 15.283/25 no Diário Oficial da União. Com essa nova legislação, o setor marítimo brasileiro ganha maior organização e segurança jurídica.

Origem da Lei

A nova regulamentação é resultado do Projeto de Lei 5812/13, proposto pelo ex-deputado Fernando Jordão, do Rio de Janeiro. A aprovação da lei visa regularizar a atuação de profissionais que conduzem embarcações particulares em atividades recreativas.

Definição e Condições de Atuação

De acordo com a nova legislação, o marinheiro profissional de esporte e recreio é aquele que realiza a condução de embarcações particulares, desde que possua habilitação concedida pela autoridade marítima. A atuação desses profissionais será restrita às águas especificadas em suas habilitações, e fica expressamente proibido o exercício da atividade em operações comerciais.

Atribuições e Segurança

A regulamentação estabelece uma série de atribuições para os marinheiros, que incluem a condução segura das embarcações, a verificação dos equipamentos de bordo e o cumprimento das normas de segurança e proteção ambiental. Além disso, a lei prevê a obrigatoriedade de um seguro, que deverá ser custeado pelo empregador, para cobrir os riscos associados à atividade.

Da Agência Senado
Edição – ND