29/12/2025 – 15:32

Aumento da Tributação para Apostas Esportivas e Novas Regras Fiscais

Em uma alteração significativa na política tributária do país, a nova legislação sancionada na última sexta-feira (26), denominada Lei Complementar 224/25, estabelece novas regras para a concessão de benefícios fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas online, fintechs e juros pagos por empresas aos sócios.

Contexto da Nova Legislação

A lei, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante este mês. A norma visa ajustar a forma como a União tributa determinados setores e impõe cortes nos incentivos fiscais atuais.

Redução de Benefícios Fiscais

Um dos principais aspectos da Lei Complementar 224/25 é a redução em 10% dos benefícios fiscais, impactando diretamente empresas que se beneficiavam de incentivos tributários. Os tributos afetados incluem:

• PIS
• Cofins
• Imposto de Renda das empresas
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto de Importação (II)
• Contribuição previdenciária patronal

A forma de corte varia conforme o tipo de benefício e pode incluir aumento de alíquotas e ampliação da base de cálculo.

Exceções Importantes

Embora a nova lei imponha cortes, algumas exceções são mantidas, como:

• Imunidades previstas na Constituição
• Benefícios da Zona Franca de Manaus
• Produtos da cesta básica
• Simples Nacional
• Programas sociais como Minha Casa, Minha Vida
• Incentivos ligados a políticas industriais estratégicas com prazo já cumprido

Regras Mais Rígidas para Novos Incentivos

A legislação também estabelece diretrizes mais rigorosas para a criação ou prorrogação de benefícios fiscais. A partir de agora, propostas devem apresentar:

• Beneficiários dos incentivos
• Prazo de validade
• Resultados esperados
• Métodos de acompanhamento e avaliação

Essas mudanças visam aumentar a transparência e a fiscalização no uso do dinheiro público.

Limitação de Renúncias Fiscais

Um aspecto central da nova lei é a imposição de um teto para total de benefícios fiscais. Se as renúncias superarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), novas concessões estarão suspensas. Essa barreira só poderá ser contornada com medidas compensatórias que mantenham o equilíbrio das contas públicas.

Aumento da Tributação sobre Apostas Esportivas

Dentro das alterações, a tributação de casas de apostas esportivas online será aumentada gradualmente. Parte dessa arrecadação será destinada à seguridade social e ações de saúde. Além disso, são previstas punições para a divulgação de apostas não autorizadas.

Impacto nas Fintechs e Juros para Sócios

O setor financeiro também é afetado, com a contribuição social sobre fintechs aumentando até 20% até 2028. Os juros sobre capital próprio (JCP) sofrerão tributação de 17,5% na fonte.

Vetos do Presidente

O presidente Lula vetou partes da lei que permitiriam a revalidação de restos a pagar e que extensões automáticas das novas exigências a benefícios financeiros. O governo argumentou que tais medidas poderiam gerar insegurança jurídica e dificultar a execução de políticas públicas.

Próximos Passos

A maior parte das mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, enquanto outras medidas referentes à redução de benefícios fiscais e aumento de tributos terão prazos legais específicos para adaptação.

Da Agência Senado
Edição – ND