O prefeito Eduardo Pimentel promulgou, nesta terça-feira (10/11), a Lei 16.817/2026, que atualiza as políticas sobre drogas em Curitiba. A norma substitui a legislação que estava em vigor havia 22 anos e prevê o fortalecimento de ações intersetoriais de prevenção, cuidado e reinserção social, além da criação de instrumentos permanentes de planejamento e avaliação das pessoas em situação de dependência química. A lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

“A prevenção ao uso de substâncias psicoativas ganhará espaço, ao mesmo tempo em que daremos atenção ao cuidado e à reinserção social de quem precisar, por meio de serviços próprios e de organizações parceiras. Isso é fruto do trabalho excepcional feito pela equipe da SMDH. Isso é motivo de orgulho e inspira todos os times envolvidos a continuarem avançando”, observou o prefeito.

A nova legislação prevê a implantação de três programas. O Escudo da Vida será voltado à prevenção do uso de substâncias psicoativas e à redução de vulnerabilidades. O Vida Nova terá como foco a reconstrução da autonomia e a reinserção social, familiar e econômica. Já o Alicerces da Vida será destinado à formação de uma rede de voluntários que atuem na consolidação da autonomia.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), Carlos Eduardo Pijak Júnior, que participou do ato de assinatura da lei, a reinserção integral de cada pessoa atendida será um dos pilares da política municipal para o segmento. “Essa etapa marcará o sucesso das ações implementadas desde o primeiro atendimento intersetorial”, disse.

Uma das principais novidades é a criação do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas (SIMPD). A estrutura funcionará como uma rede de governança, reunindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), que será o órgão gestor; o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comped); o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred); o Plano Municipal; o Observatório; outros órgãos da administração municipal; e instituições parceiras da sociedade civil.

A lei também institui o Plano Municipal sobre Drogas (PlanPD), com vigência de dez anos. A medida busca assegurar o planejamento de longo prazo da política municipal, independentemente de mudanças de gestão, com acompanhamento permanente dos resultados por meio de medidas anuais e controles bienais.

O Observatório Municipal de Políticas sobre Drogas (OBPD) produzirá diagnósticos territoriais para acompanhar indicadores e subsidiar decisões da Prefeitura e do Comped. A plataforma reunirá informações sobre prevenção, vulnerabilidades, atenção, cuidado, acolhimento, reinserção social e resultados dos programas municipais. Também deverá produzir relatórios anuais com dados protegidos e trabalhar em parceria com universidades e instituições científicas.

A lei de Curitiba foi elaborada de acordo com a Lei Federal nº 13.840/2019, que atualiza a Lei nº 11.343/2006. O texto cria condições para a articulação entre o sistema municipal e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), além das políticas estadual e federal.

A legislação detalha ainda o papel das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (CTAs) na política municipal. As instituições passam a ter regras de operação mais definidas e são reconhecidas como integrantes da rede de acolhimento residencial transitório e voluntário, complementando a atuação iniciada pelos serviços de saúde e de assistência social.

Para participar da rede municipal, as CTAs deverão cumprir requisitos jurídicos, administrativos e sanitários; garantir avaliação prévia de saúde; manter atualizado o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos acolhidos; assegurar a permanência voluntária; respeitar a liberdade religiosa; e aceitar a fiscalização dos órgãos competentes.

Na etapa de reinserção, as pessoas atendidas poderão ter prioridade nas áreas de educação, habitação, qualificação profissional e empregabilidade, respeitados os critérios de cada programa e a disponibilidade de vagas.

A nova lei também trata do Conselho e do Fundo necessários ao desenvolvimento das políticas sobre drogas. O Comped está sendo reestruturado e terá a atribuição de definir as diretrizes e prioridades da política, além de acompanhar a movimentação do Funpred.

A execução administrativa, a contratação, a fiscalização e a ordenação das despesas do Funpred ficarão sob responsabilidade da SMDH. Os recursos poderão apoiar ações de prevenção, reinserção social e econômica, pesquisas e diagnósticos, sistemas de informação, campanhas, qualificação profissional, empregabilidade e fortalecimento de vínculos familiares.

O Fundo também poderá financiar projetos de organizações da sociedade civil e a manutenção do Observatório.

Com informações da Prefeitura de Curitiba.