O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas exigências para as plataformas de transações com criptoativos, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). A partir de 1º de março, essas empresas serão obrigadas a garantir o sigilo das operações de seus clientes, alinhando-se assim às normas do sistema financeiro brasileiro.

Nova Normativa de Sigilo

Com as alterações aprovadas nesta quinta-feira (26), as SPSAVs deverão se adequar à Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário e estabelece a obrigação de comunicação às autoridades em situações que levantem suspeitas de crimes. O Banco Central reforçou que essa medida visa melhorar a igualdade regulatória no setor e aumentar a capacidade de identificar e combater práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e fraudes.

“Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”, detalhou a autoridade monetária em comunicado.

Regras Contábeis Específicas

Além das exigências de sigilo, o CMN e o Banco Central implementaram novas normas contábeis para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027. Essas regras se aplicam aos ativos estabelecidos pela Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade, mas excluem ativos que representam instrumentos financeiros tradicionais, os quais continuam a seguir regulamentos específicos.

Com essas mudanças, os ativos virtuais passarão a ter um tratamento contábil próprio, em conformidade com práticas internacionais. Segundo o Banco Central, a iniciativa aumenta a transparência e a comparabilidade das informações no mercado.

Integração ao Sistema Financeiro

As SPSAVs foram introduzidas em novembro de 2025 como parte da regulamentação do mercado de criptoativos promovida pelo Banco Central. O objetivo é harmonizar o tratamento regulatório entre instituições financeiras tradicionais e aquelas que atuam com criptoativos.

Com regras mais claras, espera-se que haja um aumento na confiança dos investidores, além de melhorias na gestão de riscos e na estabilidade do sistema financeiro em serviços relacionados a criptoativos.