A partir desta segunda-feira (17), a Política Nacional de Linguagem Simples entra em vigor, conforme estabelece a Lei nº 15.263/2025. A legislação visa garantir que a comunicação dos poderes da União com a população seja “clara, direta e acessível”, promovendo assim o direito à informação e à participação social.

Objetivos da Lei

De acordo com a nova normativa, todos os órgãos da administração pública, tanto direta quanto indireta, precisam adotar práticas que visem a transmissão objetiva das informações. Isso inclui a aplicação de técnicas de linguagem simples na redação de textos, facilitando ao cidadão a localização, compreensão e utilização das informações.

Procedimentos Definidos

Dentre os procedimentos estabelecidos, a lei determina a utilização de frases em ordem direta, a preferência por frases curtas e a escolha de palavras comuns que sejam de fácil compreensão. Além disso, sugere o emprego de sinônimos para termos técnicos e jargões, incluindo explicações dentro do próprio texto, evitando palavras estrangeiras que não sejam comuns e evitando termos pejorativos.

Impacto na Relação Estado-Sociedade

Conforme informações do Planalto, a nova legislação representa um marco na relação entre o Estado e a sociedade, colocando a acessibilidade da informação como prioritária. A lei busca incluir todas as pessoas, abrangendo também cidadãos com deficiência e comunidades tradicionais.

Padrões a Serem Seguidos

Os padrões definidos pela lei devem ser seguidos por todos os órgãos e entidades públicas na redação de comunicados, formulários, orientações e portais de serviços. Esse empenho busca assegurar que qualquer cidadão possa encontrar as informações necessárias, compreendê-las e utilizá-las para atender suas demandas.

“O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”, acrescentou.