11/11/2025 – 18:55  

Regulação das Apostas Esportivas em Debate na Câmara dos Deputados

Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor discutiram o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas, em uma audiência promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu nesta terça-feira (11) e abordou diversas propostas relacionadas ao setor.

A Lei das Bets e Seus Efeitos

A representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, destacou que a Lei das Bets trouxe segurança e transparência ao setor, ao estabelecer normas de outorga, fiscalização e responsabilidade social. Contudo, alertou que propostas como o Projeto de Lei 2663/25, que visa revogar essa norma, podem gerar insegurança jurídica e prejudicar a proteção ao consumidor.

Andiara também mencionou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em janeiro de 2024, que inaugurou uma nova estrutura de regulação, anteriormente caracterizada por uma “zona cinzenta” jurídica. A secretaria é responsável pelo monitoramento, promoção comercial e jogo responsável, além de publicar normas sobre transações financeiras, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro.

De acordo com a representante, a Lei das Bets é uma das mais protetivas do consumidor no segmento, reconhecendo a atividade como serviço público e relação de consumo, e aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor. A legislação também proíbe a participação de menores de 18 anos em apostas e impõe restrições na publicidade, incluindo a proibição de campanhas em instituições educacionais.

Desafios da Publicidade nas Apostas

A representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, enfatizou a necessidade de uma regulação mais eficaz da publicidade digital. Ela alertou sobre o aumento de influenciadores promovendo apostas de forma irregular, o que já é considerado uma violação legal.

Marina sugeriu que a Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos, que estabelece padrões para identificação de publicações comerciais, pode servir de modelo para a fiscalização no Brasil, gerando mais clareza para os consumidores.

O diretor de fiscalização do Procon-SP, Marcelo Pagoti, criticou a intensidade da publicidade de apostas, especialmente em horários voltados ao público infantil, ressaltando que o órgão defende um equilíbrio maior para proteger o consumidor, considerado o lado mais vulnerável na relação.

Pagtoti também mencionou um aumento nas reclamações contra casas de apostas e um crescimento do endividamento relacionado a jogos, inclusive nas plataformas legais.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor do requerimento da audiência, reforçou que a publicidade das apostas é um dos principais desafios da regulamentação, citando a exposição constante do público a anúncios sobre apostas.

Combate a Sites Ilegais

Giovanni Rocco Neto, representante do Ministério do Esporte, destacou que o Brasil é o segundo maior mercado de apostas do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, sendo que a maioria das empresas atuando no setor é ilegal. Desde o início das regulamentações, o Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 23 mil sites clandestinos.

No momento, o bloqueio é feito de forma indireta, comunicando à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que solicita às provedoras a restrição. Rocco defendeu que o Congresso Nacional atribua poderes diretos à Anatel para agilizar esse processo e melhorar a fiscalização das apostas ilegais.

Rastreabilidade e Segurança nas Apostas

Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado, pediu a aprovação do Projeto de Lei 3523/25, que pretende estabelecer regras para a operação de loterias e apostas no Brasil, incluindo o pagamento automático de prêmios via Pix e a obrigatoriedade do registro do CPF em cada aposta. Ele também destacou o uso da tecnologia blockchain pública como uma maneira de aumentar a rastreabilidade das operações, garantindo mais segurança jurídica no setor.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes